O grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, remeteu à Assembleia Nacional um pedido para a criação de uma comissão de inquérito à gestão do estatal Banco de Poupança e Crédito (BPC).
A vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Navita Ngolo, disse hoje, em conferência de imprensa, que o documento foi remetido em 18 de novembro, esperando que a Assembleia Nacional “tome a medida acertada, para criar a solicitada comissão parlamentar de inquérito”.
Segundo Navita Ngolo, a comissão de inquérito tem como objetivo avaliar o quadro legislativo e regulamentar que governa a função de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) por via do BPC, os relatórios de gestão relativos aos períodos 2005 a 2019, apurar as práticas de gestão dos sucessivos administradores executivos e o papel dos auditores externos.
O inquérito visa ainda avaliar as relações do BPC com o Ministério das Finanças, com o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, com as entidades dependentes do titular do poder executivo, com o Banco Nacional de Angola, bem como o desempenho dos órgãos do Estado na aprovação e implementação do processo de reestruturação e recapitalização do banco.
“E emitir recomendações para assegurar que o plano de reestruturação contribua para o pleno alcance dos objetivos de prevenir, controlar, fiscalizar, combater as práticas e procedimentos que atentam contra a boa governação do banco e contra a consequente integridade dos processos de execução do OGE”, frisou.
Navita Ngolo salientou que o BPC é a principal instituição financeira que o Estado utiliza para a execução do OGE, realçando que o capital do banco é constituído integralmente por entidades estatais, designadamente 75% do Estado, 5% do Instituto Nacional da Segurança Social e 10% da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.
“O BPC é uma instituição cuja gestão é de interesse público, uma vez que a sua missão primordial deveria ser a de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro e para a melhoria da qualidade dos serviços bancários, garantir a rentabilidade, solidez e liquidez financeira e ainda desempenhar melhor a sua vocação de providência social pelos ativos que gere”, sublinhou.
Com base no Relatório e Contas de 2019, prosseguiu a deputada, o BPC registou prejuízos de 404,7 mil milhões de kwanzas (5,1 mil milhões de euros), encontrando-se na situação atual de falência técnica, com passivos superiores aos ativos, na ordem dos 87,2 mil milhões de kwanzas (1,1 mil milhões de euros), num rácio de solvabilidade abaixo do limite mínimo regulamentar definido pelo banco central.
A instituição bancária registou igualmente “constantes desfalques”, bem como “sucessivas capitalizações, sem sucesso”, por isso o grupo parlamentar “espera que desta vez a Assembleia Nacional tome a medida acertada, para criar a solicitada comissão parlamentar de inquérito”.
Por outro lado, o grupo parlamentar da UNITA submeteu ao Tribunal Constitucional, em 23 de novembro, um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto presidencial n.º 276/2020, de 23 de outubro, que aprova as medidas excecionais e temporárias a vigorar durante a situação de calamidade decretada por força da pandemia de covid-19.
Para a bancada parlamentar do maior partido da oposição, o Presidente da República, João Lourenço, violou o n.º 2 do artigo 6 da Constituição da República, que estabelece taxativamente que o Estado se subordina à lei, à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar a lei.
De acordo com Navita Ngolo, o decreto presidencial no artigo 25 e 29, com epígrafes “atividades e reuniões” e “ajuntamentos na via pública”, restringe os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que o país não está a viver nenhuma situação de estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência.
“Diariamente temos assistido a graves situações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos constitucionalmente protegidos, incluindo mortes nas duas últimas manifestações”, referiu a deputada, frisando que, nesse sentido, o grupo parlamentar requer que seja declarado inconstitucional o decreto presidencial.
