A UNITA entregou ao Tribunal Constitucional (TC) uma providência cautelar devido ao que considera irregularidades no processo eleitoral, entre elas a não afixação das listas dos cidadãos maiores que actualizaram os seus registos eleitorais. Providência cautelar visa esclarecer divulgação das listas do registo eleitoral oficioso, entre outras divergências.
Juristas angolanos ouvidos pela VOA dizem que a oposição tem razão.
A providência cautelar entrou no TC no dia 16 deste mês e tem como finalidade sanar o impasse entre os partidos políticos na oposição e o Executivo angolano quanto à afixação ou não das listas dos cidadãos que actualizaram o seu registo oficioso.
O secretário-geral do partido do “galo negro” entende que só o tribunal pode desbloquear esta situação para salvaguardar que milhares de cidadãos sejam deslocados e não exerçam o seu direito de voto.
“Quando a lei 21/21 estabelece que no fim do registo há um período de exposição de listas, para que os cidadãos possam aferir a conformidade dos seus registos, perante esta situação muitos cidadãos não saberão se seus nomes foram ou não deslocalizados, o que ocorreu em 2017 com vários cidadãos, e o Governo está a fazer finca-pé, não quer abrir mão disso”, justificou Álvaro Chikwamanga.
O jurista Manuel Cangundo dá razão à UNITA porque, diz, “a lei estabelece que antes de se entregar a base de dados de cidadãos maiores à CNE, deve ser publicada para que os cidadãos reclamem, se houver necessidade, e se procedam às alterações, após isso é que se faz a entrega destes dados à Comissão Nacional Eleitoral, que deve ser definitiva, e a partir da qual já não há lugar para reclamação”.
Ele reitera que se tal não acontecer, muitos cidadãos podem chegar ao dia das eleições e não poder votar, por isso sublinha que “a oposição fez bem ao entrar com a providência cautelar embora eu acho que não venha dar em nada, porque a lei do registo eleitoral oficioso está a ser grosseiramente violada”.
Quem corrobora a opinião que a UNITA fez bem ao recorrer ao TC é o também advogado Luís Nascimento, para quem “a lei impõe que haja publicação das listas”.
“O Governo resiste para que estas coisas sejam escondidas para evidentemente deturpar os resultados”, diz Nascimento.
O secretário-geral da UNITA reitera que o seu partido vai tudo fazer para repor tudo o que não estiver de acordo com a lei.
“Temos ainda o problema do presidente da CNE, Dr. Manico, que continua a ser contestado, há também a questão da INDRA, a empresa espanhola que vamos continuar a nos bater até quem de direito corrija”, conclui Álvaro Chikwamanga.
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