XII Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa – IV Legislatura 20/07/2021
Discussão e Votação da Conta Geral do Estado Referente ao Exercício Fiscal de 2019
Declaração de Voto CGE 2019
Excia Presidente da Assembleia Nacional
Distintos Colegas Deputados Dignos Representantes do Titular do Poder Executivo
Da análise da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício 2019, ressalta a partida o seguinte paradoxo: Apesar dos níveis elevados de execução quer das receitas (95% da receita estimada) como das despesas (98% em relação à despesa autorizada) com significativa redução do défice orçamental (25%), os grandes objectivos nacionais que o Orçamento Geral do Estado assumiu para o exercício em análise ficaram longe de ser alcançados. Vejamos alguns destes objectivos:
• Desenvolvimento sustentável com inclusão económica e social e redução das desigualdades;
• Desenvolvimento humano e bem-estar dos angolanos.
• Edificação de uma economia diversificada, competitiva, inclusiva e sustentável;
• Expansão do capital humano e criação para os angolanos de oportunidades de emprego qualificado e remunerado;
Não é necessária uma lupa para percebermos que estes objectivos, naquele ano, anterior a pandemia, ficaram distantes de ser alcançados.
Em nosso entender o problema reside a jusante dos desembolsos do Ministério das Finanças, isto é, a nível das unidades orçamentais e da execução dos projectos. O Tribunal de contas por exemplo, constatou um conjunto de discrepâncias, lacunas e omissões no modelo de gestão de receitas, com a existência de órgãos públicos com contas bancárias fora do sistema. São frequentemente assinaladas violações a disciplina orçamental por parte de unidades orçamentais que violam sistematicamente as regras de contratação pública e o cumprimento de prazos para o encerramento do exercício financeiro. Estes aspectos dificilmente aparecem reflectidos na Conta Geral do Estado e, a este nível o controle externo, quer político (pela Assembleia Nacional) como jurisdicional (pelo Tribunal de Contas) não está suficientemente afinado para preventivamente detectar irregularidades ou sucessivamente desencorajar desvios futuros.
Por isso nós somos contra uma fiscalização pela Assembleia Nacional que se circunscreva a apreciação da Conta Geral do Estado e aos relatórios trimestrais de execução do OGE. O nosso voto contra é um voto de protesto contra esta limitação do papel de fiscalização da Assembleia Nacional. Advogamos uma fiscalização pró-activa, baseada num modelo com acções diversificadas, e não monolíticas, que contribua para a moralização dos gestores públicos e seja capaz de reprimir a reprodução de caranguejos e marimbondos.
Se em Portugal, como foi aqui referido, o Governo acolhe acima de 50% das recomendações do Tribunal de Contas, no nosso caso, o acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas relativas as contas geral de 2017 e 2018 que deveriam estar espelhadas na CGE 2019, o acolhimento é de 0%. Isto mostra bem que temos um governo incapaz de ouvir os outros e de acomodar olhares e visões diferentes sobre a nossa realidade. É esta incapacidade de aceitar o diferente e de dialogar que nos vai levar a inaugurar um ciclo político novo e diferente em 2022.
São estas as razões que sustentam o nosso voto contra.
