A Assembleia Nacional de Angola (ANA) aprovou hoje na generalidade a proposta de Lei de Segurança Nacional, instrumento legal que, para as autoridades, clarifica o posicionamento dos órgãos de estrutura, permitindo melhor funcionamento do sistema de segurança nacional.
O Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente de Angola, Francisco Pereira Furtado, que apresentou o documento aos deputados, disse que proposta vem ajustar-se à Constituição angolana, durante a sessão plenária de hoje.
“A proposta de Lei de Segurança Nacional constitui a lei fundamental para o sistema de segurança e defesa nacional do país. A atual lei está desajustada em grande medida com a Constituição, o que justifica deste modo a necessidade da sua adequação aos princípios e normas constitucionais”, disse.
“Esta proposta clarifica e atualiza o conceito de sistema de segurança nacional constituído pelos setores da defesa nacional, da garantia da ordem e da preservação da segurança do Estado e alarga a sua compreensão a três sujeitos essenciais: o cidadão, a sociedade e o Estado”, frisou.
No diploma, composto por seis capítulos e 46 artigos, estabelece-se também um “regime claro que define a natureza da participação, colaboração e proteção do cidadão, assim como o quadro de cooperação intersetorial e internacional no âmbito do sistema de segurança nacional”, rematou o governante angolano.
Por sua vez, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), Pedro Sebastião, enalteceu a discussão da lei no plenário da Assembleia Nacional (parlamento), no quadro da salvaguarda da independência e soberania nacionais.
“Um Estado que se pretende democrático e de direito não pode em momento algum negligenciar instrumentos que garantam a sua independência e soberania nacionais”, apontou.
O deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) Domingos Palanga manifestou, no entanto, “incontida indignação” pelo facto do proponente do diploma “trazer em excesso conteúdo demasiadamente militarista”.
“Numa clara e notável desarticulação com a nova abordagem da problemática de segurança que os manuais especializados sobre a matéria sugerem. Quero crer que o país não esteja diante de mais um instrumento de manutenção do poder”, atirou.
De igual modo, Rui Malopa Miguel, do grupo parlamentar misto PRS-FNLA, disse que abstiveram-se “porque as suspeições contidas na Proposta de Lei podem ser estirpadas mediante consensos, em sede da discussão na especialidade”.
E a deputada e presidente do Partido Humanista de Angola, Florbela Malaquias, considerou que a segurança nacional necessita de um quadro legal atualizado para regular a ação preventiva e reativa do Estado, para a manutenção da paz social e a promoção da estabilidade política, económica, jurídica, financeira, cibernética e para o assegurar da continuidade das instituições democráticas.
A lei, que deverá agora ser remetida para discussão na especialidade, foi aprovada com 112 votos a favor, zero contra e 85 abstenções.
Os deputados angolanos aprovaram ainda na globalidade, nesta sessão, as propostas de lei sobre a Mediação dos Seguros e sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.
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