A Assembleia Nacional de Angola (ANA) aprovou hoje, na generalidade e por unanimidade, o projeto de lei da institucionalização das autarquias, proposto pela UNITA (oposição), deixando a discussão do projeto de iniciativa presidencial para sexta-feira.
O MPLA, partido do poder desde 1975, justificou o voto favorável com a orientação do seu líder, João Lourenço, também Presidente de Angola.
A deputada da UNITA, Mihaela Webba, que apresentou os eixos da iniciativa legislativa do seu partido, referiu que a administração democrática do Estado a nível local “exige” a criação de autoridades locais autónomas, eleitas democraticamente para a prestação desses serviços públicos locais e para a prossecução de interesses próprios.
A aprovação desse diploma pela Assembleia Nacional traduz também a salvaguarda da integridade e da imagem do Estado como pessoa de bem, e a sua implementação efetiva “produzirá a maior transformação social e administrativa que Angola já experimentou nas últimas décadas”, segundo a deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Para Mihaela Webba, a Assembleia Nacional “não pode continuar a caucionar uma violação flagrante” da Constituição angolana, “por omissão inconstitucional”, que a existência das autarquias locais diz respeito, em virtude da “inércia legislativa” para a criação efetiva das autarquias locais.
A deputada do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), Elisângela Coelho, saudou a discussão da iniciativa da UNITA, considerando o momento como uma oportunidade soberana para um diálogo com urbanidade visando pontos convergentes.
O deputado do MPLA Jú Martins, na sua declaração de voto, argumentou que o seu partido votou a favor da iniciativa da UNITA por estar imbuído de um “espírito altruísta e de inovada maturidade política”.
Precisou que o voto do MPLA foi influenciado por dois fatores, nomeadamente a orientação do seu líder no “sentido de se acelerar” a aprovação do pacote legislativo autárquico e pela leitura do desempenho do partido nas eleições de 2022 onde venceu em 143 dos 164 municípios do país.
“Circunstância que nos impele a trabalhar afincadamente para alargar esta vantagem a nível dos municípios”, frisou.
Na agenda da reunião plenária de hoje estava prevista a discussão e votação na generalidade da proposta de lei da institucionalização das autarquias locais, iniciativa do Presidente angolano, João Lourenço, uma discussão que teve início na segunda parte da sessão, com a apresentação do diploma pelo ministro do Território, Dionísio da Fonseca, mas que depois foi suspensa, “por imposição” do regimento do parlamento, para a sua continuação na sexta-feira.
O deputado da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA, oposição) Nimi a Simbi defendeu uma análise essencial e fusão dos dois diplomas.
O Pacote Legislativo Autárquico conta com 13 diplomas que vão regular o exercício do poder autárquico no país, dos quais dez já aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.
A estes dez instrumentos jurídicos, vão juntar-se mais três, cujas propostas foram entregues à Assembleia Nacional, entre os quais o projeto de lei sobre a institucionalização das autarquias e outro que aprova o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos e serviços das autarquias locais.
MPLA e UNITA têm tido divergências quanto à forma de implementação das autarquias (em simultâneo ou de forma gradual) e o partido da oposição acusa João Lourenço de querer evitar as eleições autárquicas.
João Lourenço rejeita as críticas e reclama para si a liderança do processo autárquico, dizendo que a conclusão do pacote legislativo depende do parlamento.
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