Assembleia Nacional de Angola (ANA) pretende criminalizar a atividade mineira ilegal, que conta atualmente com 1,3 milhões de “garimpeiros”

A informação foi transmitida no parlamento pelo secretário de Estado dos Recursos Minerais de Angola, Jânio Correia Vítor, o qual salientou que a exploração ilegal de minerais estratégicos tem gerado impactos negativos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública e à subsistência das comunidades.

O governante, que apresentava na Assembleia Nacional a proposta de Lei de Combate à Atividade Mineira Ilegal, associou também a prática à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo e outras ações.

“Para além dos prejuízos que elencamos, com a exploração ilegal de minerais estratégicos, o Estado deixa de receber receitas por via de impostos. O tratamento da questão da exploração ilegal de minerais não é uma questão de somenos importância ou irrelevante”, referiu.

Jânio Correia Vítor afirmou que, em virtude das proporções que o fenómeno tem tomado, “em prejuízo do normal funcionamento do setor, da estabilidade do sistema económico e da segurança nacional”, torna-se imperiosa a adoção de mecanismos “mais eficientes para o combate a esta prática”.

O secretário de Estado estimou que existam cerca de um milhão e trezentos mil “garimpeiros” no país, “muitos deles estrangeiros, e cerca de 296 dragas [máquinas de escavação e lavagem de minérios] de grande porte também em situação ilegal”.

De acordo com o responsável, os tipos legais de crimes mineiros atualmente em vigor “não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a atividade mineira ilegal”, justificando-se deste modo a criação de um regime específico.

A proposta de Lei de Combate à Atividade Mineira Ilegal visa “adequar e reforçar criminalmente” a luta contra o exercício ilegal da atividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, estabelecer molduras penais que permitam a tutela efetiva dos bens jurídicos em causa.

O diploma legal, de iniciativa do Presidente angolano, João Lourenço, visa também estabelecer mecanismos que levem à declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, com o propósito de “inviabilizar a operacionalidade e a perpetuação das práticas criminosas pelos infratores”.

A iniciativa legislativa tipifica os crimes de promoção e facilitação da atividade mineira ilegal, instalação, montagem e início da atividade mineira ilegal, transporte de recursos minerais e equipamentos, falsificação da autorização de títulos mineiros, obtenção fraudulenta dos títulos mineiros de autorizações e a recetação e auxílio material.

A proposta de lei prevê molduras penais que vão dos três meses aos oito anos de prisão e multas correspondentes a cerca de 4 milhões de dólares (3,6 milhões de euros).

Na discussão do diploma, em plenário, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) Joaquim José Mingues defendeu que a estratégia de combate à atividade mineira ilegal envolve uma abordagem multifacetada visando a diminuição e eventual cessação das operações ilegais de mineração.

O deputado do Partido de Renovação Social (PRS, oposição) Rui Malopa Miguel considerou que a exploração ilegal de diamantes, sobretudo no leste de Angola, resulta da “vulnerabilidade” das populações e dos territórios detentores dos recursos.

O deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) Vasco Sangongo considerou a proposta de lei em debate “sinónimo de legalização da matança e chacina nas regiões diamantíferas das Lundas” (províncias angolanas da Lunda Norte e Lunda Sul, detentoras da maior parte de diamantes produzidos no país).

A proposta de Lei acabou por ser aprovada na generalidade com 90 votos favoráveis, zero contra e 66 abstenções.