A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) apelou ao Presidente angolano que ordene ao ministro tutelar da comunicação social que esclareça quais os fundamentos legais que impedem a Camunda News e similares de exercerem o direito de informar.
Numa nota pública, a AJPD pede também que o ministro das Telecomunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação Social encete, formalmente, o diálogo com a Camunda News, “para que mesmo que por mera hipótese e na lógica da administração do Estado existam irregularidades, por força do princípio da boa-fé a que está sujeita a administração pública do Estado, elas sejam sanadas, pondo-se fim à permanente suspeição de ilegalidades alimentada pela própria administração pública do Estado”.
Em causa está a decisão tomada pelo proprietário da TV Camunda News de suspender a emissão do canal digital através das plataformas Youtube e Facebook, alegando a pressão que vem sofrendo por parte das autoridades, que questionam a legalidade de funcionamento do projeto.
Na nota, a AJPD alerta a comunidade nacional e internacional, defensores da liberdade de imprensa e de expressão, em particular, e defensores dos direitos humanos, em geral, “para a falta de boa-fé da administração pública do Estado angolano em relação ao tratamento a dar a difusores de conteúdos nas redes sociais, como é o caso da Camunda News”.
De acordo com a associação, a administração pública da comunicação social e das novas tecnologias de informação “não tem agido no sentido de promover o exercício e o gozo dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, criando, de má-fé, dúvidas e obstáculos à concretização de atividades que não estão proibidas por lei”.
“A AJPD entende que a administração pública do Estado está em falta em relação ao dever de concorrer para o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao inventar obstáculos que não estão nem na letra nem no espírito da Lei de Imprensa”, sublinha o documento.
A associação “chama a atenção da comunidade nacional e internacional para o comportamento reiterado da administração pública, que pretende a todo o custo limitar, impedir, asfixiar e mesmo acabar com a Camunda News, tendo a primeira tentativa de o fazer ocorrido em maio de 2022, no período da [campanha] pré-eleitoral”.
Por último, a AJPD deplora “o comportamento reiterado” do Serviço de Investigação Criminal (SIC), manifestado neste processo e recorda que o ordenamento jurídico angolano não confere ao órgão investigativo “a competência de ameaçar e aterrorizar os cidadãos que exercem os seus direitos, nos marcos da legalidade, ou mesmo os cidadãos que estejam eventualmente em falta em relação ao cumprimento das leis”.
 apelou ao Presidente angolano que ordene ao ministro tutelar da comunicação social que esclareça quais os fundamentos legais que impedem a Camunda News e similares de exercerem o direito de informar.){kind=link}