A aprovação na Assembleia Nacional da lei que consagra o estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil em Angola é um momento histórico para o setor, considerou hoje o ministro dos Transportes Ricardo Viegas d’Abreu
O ministro, citado num comunicado do Ministério dos Transportes (MINTRANS), referiu que o passo agora dado, com a criação de uma autoridade local independente e uma lei atualizada para “responder ao desafio” de tornar Angola num verdadeiro ‘hub’ do transporte aéreo no continente, irá contribuir para a diversificação da economia e para o crescimento económico.
“Destacamos que se trata de um momento histórico para o setor, o nascimento deste novo órgão de regulação e supervisão, dotado de todas as ferramentas para o efetivo exercício das suas atribuições. Vamos agora entrar na fase seguinte que é a sua formatação, contando com os profissionais que já fazem parte desta família, mas abrindo a porta a uma nova geração aeronáutica, dotados dos conhecimentos e habilidades técnicas necessárias”, acrescentou.
Foram hoje levadas à votação final na globalidade a Lei de Alteração da Lei nº 14/19, de 23 maio — Lei da Aviação Civil, e a Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
A Autoridade da Aviação Civil (ANAC) é concebida como uma entidade administrativa independente que vem substituir o Instituto Nacional da Aviação Civil — INAVIC, cumprindo as recomendações da Organização da Aviação CiviI Internacional (OACI) previstas sobre o estabelecimento de um órgão efetivo de poderes e competências regulatórias e de supervisão.
A atribuição do grau de independência à ANAC visa também assegurar a neutralidade, isenção e imparcialidade relativamente aos interesses setoriais, de modo a poder agir sem sofrer influências de fatores externos, não estando sujeita à direção, superintendência nem à tutela do Titular do Poder Executivo, destaca o MINTRANS.
Quanto à alteração da Lei da Aviação Civil (LAC), visa conformar e uniformizar a ordem jurídica angolana “às normas e práticas internacionais aduzidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), face à dinâmica do setor da atividade”.
