O centro de pesquisa sobre Angola, Cedesa, defende a criação de um instituto autónomo para gerir verbas orçamentais e as do combate à corrupção e a formação de uma polícia anticorrupção na magistratura (PACOM).
As medidas foram propostas no âmbito de um processo de uma reforma da justiça angolana, que o Cedesa considera essencial.
“Além do reforço de verbas, seja através do Orçamento Geral do Estado, seja através dos bens recuperados nos processos da corrupção, deve ser encarado um novo modelo de gestão dos dinheiros da justiça que garanta a racionalidade e eficiência da alocação de recursos”, afirma o Cedesa, numa análise a que a Lusa teve acesso.
Neste contexto, o grupo de académicos defende a entrega da gestão da justiça “a um instituto autónomo e com gestão transparente da administração da justiça, que geriria as receitas orçamentais, as receitas do combate contra a corrupção e poderia ter receitas próprias ligadas às atividades da justiça”.
O instituto teria “gestores profissionais e seria auditado por uma empresa internacional de auditoria” e o seu modelo de funcionamento “seria descentralizado com um gestor adstrito a cada tribunal de comarca e tribunal superior”, acrescenta.
No entender do Cedesa, com a criação deste instituto, haveria, “a par do reforço de verbas, uma autonomização da gestão dos dinheiros da justiça, que seriam administrados por um instituto com gestores profissionais constituído para o efeito e que funcionaria de forma descentralizada em cada tribunal”.
Polícia Anticorrupção na Magistratura
Além disto, o Cedesa propõe também “a criação de uma Polícia Anticorrupção na Magistratura (PACOM), dependente da Assembleia Nacional”.
Aquela polícia (PACOM) deveria funcionar “por sete anos, com poderes de investigação dos magistrados judiciais limitados a situações de corrupção”, considera.
Assim, teria um mandato muito restrito “para evitar acusações de interferência” e seria controlada pela Assembleia Nacional e também pela sociedade civil”, acrescenta.
“O controlo pela sociedade civil dar-se-ia através de um sistema estilo ‘grande júri norte-americano” e “qualquer investigação que a PACOM decidisse levar a cabo contra algum magistrado judicial só avançaria depois de validada por um grupo de 12 membros da sociedade civil, que funcionariam como filtro e fiscalizador das intenções da polícia anticorrupção em relação aos magistrados”, específica.
Assim, “a investigação da corrupção de determinado juiz não seria apenas uma decisão policial, mas também da sociedade”, sublinha.
Após os sete anos, “seriam implementados sistemas de autocontrolo dentro da própria magistratura, esperando que no final desse tempo uma nova pedagogia e prática tivessem sido adotadas”, conclui.
Decisões com base em influências
Para o Cedesa, a corrupção é um dos principais bloqueios da justiça angolana, a par de um contexto legal inadequado, falta de meios materiais e gestão eficiente do orçamento do setor e a questão política, ou seja a sua politização.
“Com o intuito de se propor uma reforma adequada da justiça angolana, haverá que prioritariamente identificar os bloqueios e impedimentos ao bom funcionamento desta, pois será nestes ‘nós górdios’, e não em declarações gerais e abstratas que se deverá centrar o processo reformista”, lê-se no documento.
O Cedesa adianta que realizou “um curto inquérito fechado” em relação à corrupção na magistratura angolana entre operadores judiciais, que lhe “permitiu chegar à conclusão que a maioria acredita que os juízes se deixam influenciar por razões monetárias ou políticas, e, nesse sentido, muitas das decisões são tomadas com base nessas influências, não tendo em conta o Direito aplicável”.
Insegurança jurídica
Segundo o grupo de académicos, há “mesmo referências, por parte de magistrados, de tentativas variadas de ofertas de presentes ou quantias monetárias”.
O centro de pesquisa ressalva que este inquérito não tem uma amostra suficientemente alargada para permitir retirar conclusões científicas. “Apenas nos dá uma impressão das opiniões existentes entre advogados, magistrados e funcionários judiciais”, sublinha.
Mas, conclui, “tem-se criado uma imagem de insegurança jurídica junto dos operadores judiciários e investidores e [que] é fundamental ser ultrapassada”, afirma.
Outra bloqueio e questão na ordem do dia é a da politização dos tribunais angolanos, refere.
“Não existe dia que não surja uma opinião publicada, geralmente, ligada à oposição, indicando a falta de credibilidade, sobretudo dos tribunais superiores, e nestes do Tribunal Constitucional, devido à sua politização”, nomeadamente relacionadas com a filiação partidária dos juízes e porque “direta ou indiretamente, a larga maioria dos juízes acaba por depender da nomeação do Presidente da República ou do partido maioritário na Assembleia Nacional, o MPLA”.
