Constituição de Angola: “A nossa lei ainda não é igual para todos”

Passam 12 anos desde que o documento entrou em vigor, em fevereiro de 2010. Mas, ainda hoje, há muitos dos seus artigos que continuam a ser pisados, alerta o presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel.

Um dos artigos em perigo, segundo o político da oposição, é o que consagra o direito à opinião e informação: “Tem sido muito difícil. Estou a falar aqui para a imprensa, mas é uma possibilidade que me oferecem agora. Certamente, se quisesse falar para a imprensa estatal, não teria esta possibilidade”, refere Daniel em entrevista à DW África.

“Estes direitos estão consagrados, mas não são efetivados em plenitude, como gostaríamos.”

Igual, igual, mas diferente

Benedito Daniel diz também que é preciso emendar várias coisas. A Constituição de 2010 foi revista, pela primeira vez, no ano passado. Mas, para o líder do PRS, ficaram diversos artigos por alterar, incluindo a forma como o Presidente da República é eleito.

De acordo com a atual Constituição, é eleito Presidente e chefe do Executivo o cabeça de lista do partido ou coligação mais votado nas eleições gerais.

Arlete Chimbinda, vice-presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição), concorda que o artigo deve ser revisto, para outros cidadãos também terem oportunidade de se candidatar.

“A nossa lei ainda não é igual para todos; portanto, esses direitos e essas liberdades podem ser concedidas a uns e negados a outros.  Temos de nos sentar para desenharmos uma lei mãe que proteja todos os filhos do país”, diz Chimbinda.

Para Fernando Sakuayela, coordenador do Projeto Agir e um dos convidados do debate em Luanda promovido pelo Tribunal Constitucional, Angola necessita de uma democracia participativa.

É esse o futuro, frisa o responsável: “A nossa Constituição ainda limita o direito republicano do cidadão de ser eleito. Podemos eleger, mas só podemos ser eleitos através de uma candidatura partidária.”

Sakuayela sugere, por isso, que se volte ao texto constitucional de 1992, que permitia candidaturas independentes, “pois o direito de eleger e ser eleito não pode ser omisso de forma legal por via da Constituição”.

Estabilidade constitucional

Já o deputado João Pinto, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) prefere apontar para as conquistas da Constituição de 2010, que regulou até agora três eleições gerais, ao contrário da Lei Constitucional de 1992.

Com a Constituição “ficou mais claro o papel da oposição, que é de fiscalizar a maioria que governa, e o papel do partido do Governo, que se submete ao papel fiscalizador da oposição e da sociedade. E, cada vez mais, os tribunais anulam atos, quer do Executivo, quer da Assembleia Nacional, declarados inconstitucionais e se consolida o Estado democrático de Direito”, lembra Pinto.

O político admite, no entanto, que “não há constituições perfeitas”.

“A Constituição é um documento político que nasce numa determinada conjuntura e deve ser compreendido, analisado, melhorado, aperfeiçoado ao longo do tempo”, defende.

O 12º aniversário da Constituição celebra-se num ano de novas eleições gerais, em que Angola completa também 20 anos de paz.

Por isso, o vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, apelou aos políticos que salvaguardem a paz e a estabilidade do país.

“O momento exige de cada um dos atores políticos, angolanas e angolanos, membros desta sociedade, a responsabilidade de fazermos as melhores escolhas. Que consigamos congregar e edificar, e nunca – jamais – separar e destruir aquilo que tanto nos custou: a independência, a paz e a liberdade”, disse Bornito de Sousa.