Angola e Suíça assinaram hoje, em Luanda, um memorando de entendimento sobre assistência jurídica e judiciária mútua em matéria penal, que deve conferir “maior celeridade” às ações de recuperação de ativos por parte do Estado angolano.
O memorando rubricado traduz-se num “instrumento de interesse comum”, sobretudo pela “simplificação de procedimentos de assistência jurídica, a uniformização da linguagem de trabalho e a faculdade de contacto direto ao invés do recurso obrigatório à via diplomática”.
Foram signatários do documento em representação do Estado angolano o Procurador-Geral da República (PGR), Hélder Pitta Grós, e por parte da Confederação Suíça o seu embaixador em Angola, Nicolas Herbert Lang.
Segundo o PGR angolano, o memorando resulta de um “trabalho apurado entre as partes, motivado pelo desejo de reforçar as relações de cooperação no domínio penal, relações, até então, mantidas com base na amizade, na reciprocidade e no reconhecimento mútuo entre os Estados”.
O instrumento de assistência jurídica mútua em matéria penal, referiu Hélder Pitta Grós, “inscreve um amplo âmbito de cooperação, nomeadamente notificações de atos judiciais, recolha de documentos e testemunhas, buscas, apreensões e congelamentos de bens”.
O rastreio e/ou identificação de rendimento ilícitos, transmissão espontânea de informações à efetiva recuperação de ativos constituem igualmente outros domínios do memorando assinado hoje na capital angolana.
A recuperação de ativos, “que tem sido uma das grandes prioridades da política criminal do Estado angolano”, observou o magistrado do Ministério Público angolano, “assume-se como uma das grandes e importantes soluções traduzidas pelo memorando”.
“O que certamente permitirá que, com maior segurança e celeridade, os bens e ativos que se encontram domiciliados e não só regressem a Angola”, afirmou Pitta Grós, durante a cerimónia que decorreu no Palácio da Justiça.
Para o PGR de Angola, o instrumento jurídico bilateral será “bastante valioso na prossecução penal, que permitirá com maior celeridade realizar diligências processuais em conexão com o Estado suíço”.
E deste modo, explicou, “trazer às autoridades judiciárias angolanas os elementos essenciais à realização da justiça”.
O diploma legal assinado entre as partes, adiantou, “marca uma etapa muito importante” nas relações mútuas entre os Estados, “permitindo a que num futuro próximo sejam firmados acordos de Estado nos domínios da extradição e da transferência de pessoas condenadas”.
“Que são também formas de cooperação que viabilizam a efetividade do direito pessoal e processual penal do Estado implicado, a aproximação dos dois ordenamentos jurídicos penais por intermédio desse diploma”, frisou o procurador angolano.
“Convictos estamos que sairemos todos a ganhar com a celebração desses instrumentos, sobretudo por existirem relevantes assuntos de interesse comum que poderão ser ultrapassados pela ampla assistência jurídica e judiciária mútua em matéria penal propiciada por este memorando”, concluiu.
Já o embaixador da Confederação da Suíça em Angola, Nicolas Herbert Lang, valorizou o instrumento ora rubricado com o Estado angolano, assegurando que “todo o dinheiro de origem angolana, indevidamente depositado em contas suíças, será devolvido”.
Muitas vezes, observou o diplomata suíço, “está em jogo muito dinheiro, até mesmo enormes somas, trata-se de dinheiro que não pertence à Suíça”.
“É do direito suíço que todo o dinheiro cuja origem é ilegal e tenha sido provada seja devolvido com base num procedimento de assistência jurídica, isto evidentemente também se aplica a todo o dinheiro de origem angolana indevidamente depositado em contas suíças”, notou.
O memorando “prevê uma fundação para a cooperação futura, promoverá a compreensão mútua do sistema jurídico e das realidades uns dos outros, temos a partir de hoje um instrumento que permite discutir um caso entre os nossos peritos em cooperação jurídica antes de redigir um pedido”, realçou Nicolas Herbert Lang.
“Inversamente, graças a este acordo, será mais difícil no futuro lucrar com a corrupção e outros atos criminosos, quer em Angola, quer na Suíça”, vincou.
O diplomata suíço deu conta também que a praça financeira do seu país continua a ser o número um do mundo em gestão de fortunas e gere 2,5 biliões de dólares americanos (2,11 biliões de euros) de ativos transfronteiriços, o que representa mais de 25% dos ativos transfronteiriços do mundo sob gestão.
Os ativos totais sob gestão na Suíça, apontou, ascendem a 8,7 biliões de dólares americanos (7,37 biliões de euros) referindo igualmente que o seu país “tem uma das legislações mais rigorosas para prevenir a criminalidade financeira”.
“Nenhum outro país devolveu até agora mais fundos ilícitos aos países de origem e, a propósito, já não existem contas bancárias anónimas e o sigilo dos clientes bancários estrangeiros foi abolido há anos”, realçou.
Nicolas Herbert Lang deu conta ainda que acordos similares como o assinado hoje serão celebrados com muitos outros Estados “num futuro não distante”.
