O Recente pedido do Presidente João Lourenço à anterior presidente do Tribunal de Contas, Exagina Gamboa, para apresentar a sua demissão do cargo, provocou um coro de críticas por parte de juristas e analistas políticos que questionam o que consideram de interferência a um órgão de soberania, o Executivo, noutro, o judicial.
O pedido, respondido mais de uma semana depois, levantou, mais uma vez, o debate em torno de uma alegada falta de independência do poder judicial, ao mesmo tempo que aumenta a convicção de que os juízes não estão ante o escrutínio público, mas sim do poder político.
A Constituição da República de Angola, no seu Artigo 179.º sobre os tribunais, descreve que os juízes são independentes no exercício das suas funções e apenas devem obediência à Constituição e à lei.
Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, promovidos, suspensos, reformados ou demitidos senão nos termos da Constituição e da lei.
Afinal como funciona a independência da nomeação e actuação dos órgãos de justiça em Angola?
O jurista Manuel Cangundo lembra que a nomeação, bem como a demissão de juízes, são da competência exclusiva do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
“No caso de juízes presidentes, o Conselho Superior da Magistratura judicial designa ou indica ao Presidente da República e o Presidente escolhe entre os três um que vai ser o presidente”, diz.
Esta realidade, no entanto, parece não ser o que acontece na prática.
“A gestão do país decorre do próprio partido e não do Estado como tal. Nós temos estado como uma questão de mera formalidade, porque quem gere o país é o partido que governa. Imbuído de espírito de chefia logo subentende que ele é chefe de todos nós”, acrescenta Cangundo, para quem ainda “a independência na nomeação e actuação dos órgãos de justiça logo à partida fica beliscada porque tem a interferência do Presidente da República”.
Nos círculos políticos e de opinião em Luanda questiona-se também até que ponto a militância dos juízes pesa nas nomeações, quando a maioria dos indicados para os principais tribunais é claramente identificada como simpatizante ou militante do MPLA, no poder.
“Não se pode falar numa independência do poder judicial, tendo em conta que o Presidente da República goza de poder discricionário no que diz respeito à nomeação dos tribunais superiores”, aponta o jornalista e analista político, Ilídia Manuel,
Há quem, no entanto, tenha opinião contrária e admita que a justiça é independente ou esteja a caminhar para tal, como sustenta Milonga Bernardo jurista e deputado do MPLA.
Refira-se que tanto a demissionária presidente do Tribunal de Contas como o presidente do Tribunal Supremo têm sido alvos de denúncias de corrupção e peculato e que a situação no sector levou ao adiamento da cerimónia e abertura do ano especial, prevista para o passado dia 1.
