O tribunal do Sul de Nova Iorque realizou hoje a primeira audiência preliminar no caso Aenergy contra Angola e General Electric, por via telefónica, com os acusados a sublinhar que o caso não deve prosseguir nos Estados Unidos.
A defesa do Governo angolano, na voz do advogado Michael Ehrenstein, sublinhou que Nova Iorque não tem jurisdição sobre as queixas feitas pela Aenergy e que um processo similar já está a ser tratado em Angola, perante o Supremo Tribunal.
Para a defesa, mesmo se ficar provado que o tribunal de Nova Iorque tem jurisdição sobre o assunto, o juiz John Cronan pode usar o “conceito de abstenção” e recusar o caso “em favor de procedimentos previamente registados”, que começaram em Angola em janeiro.
O advogado acrescentou que os seus clientes angolanos são protegidos por imunidade e que o processo de litigação e produção de provas intentado pela Aenergy vai contra esse estatuto.
Orin Snyder, advogado da General Electric, também acentuou que Nova Iorque não tem autoridade no caso relatado e tentou convencer o juiz, John Cronan, que o processo “é um monstro” e “um pesadelo” para a produção de documentos e provas, por envolver, da parte da General Electric, 114 testemunhas de diferentes países e muito tempo para traduções de português para inglês.
A General Electric já produziu, segundo Orin Snyder, mais de 50 mil páginas de documentos a pedido da Aenergy no mesmo processo em Angola.
A Acusação, representada por Vincent Levy, manteve a posição apresentada na queixa escrita em maio e disse que a defesa não contradiz que existam crimes, mas disputa que o caso vá adiante.
O caso diz respeito a 13 contratos assinados entre a Aenergy e Ministério da Energia e Águas (MINEA), em 2017 para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia elétrica em Angola.
Trata-se de um processo de responsabilidade civil intentado pela empresa Aenergy, do empresário português Ricardo Leitão Machado, e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra o MINEA, o Ministério das Finanças, a Empresa Pública de Produção de Eletricidade (ENDE) e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (PRODEL), chamados “réus de Angola” e ainda contra três corporações General Electric (GE), antiga parceira comercial da acusadora.
Na acusação inicial da Aenergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida a 07 de maio, todo o conjunto de “réus de Angola” é acusado de oito crimes, entre os quais dois crimes de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um crime de expropriação ilegal.
O advogado da defesa, Michael Ehrenstein, sublinhou que todos os contratos, que a Aenergy alega que foram violados, constatam “claramente” que qualquer disputa deve ser considerada em Angola, “sob a lei angolana”.
A General Electric acrescentou que a Aenergy tem também um processo de arbitragem em Londres, Reino Unido, com o mesmo objetivo de compensação monetária pelo mesmo caso.
“O caso pertence a Angola”, declarou Orin Snyder, criticando que a Aenergy “não gostou do resultado” para a mesma ação judicial no país original e “virou-se e processou” a General Electric nos Estados Unidos.
Assim, segundo a defesa da General Electric, o processo não deve começar numa terceira jurisdição, depois de Angola e Reino Unido.
O representante da Acusação, Vincent Levy, explicou que as queixas que estão em tratamento em Londres “não têm nada a ver” com o que está a ser feito em Nova Iorque, porque o que está em causa no Reino Unido é a apreensão das turbinas de Angola e não a compensação monetária pela violação de contratos.
No tribunal de Nova Iorque, a Aenergy pede compensação monetária de pelo menos 550 milhões de dólares (mais de 471 milhões de euros) e o pagamento de uma indemnização.
A audiência telefónica durou cerca de uma hora e 20 minutos e terminou com algumas considerações do juiz, John Cronan, sobre a natureza complicada do processo e a grande quantidade de provas que vai envolver.
John Cronan prometeu para breve uma decisão sobre a moção apresentada pela defesa de Angola e da General Electric para dispensar o processo.
