Relatório sobre os Direitos Humanos 2021 do Departamento de Estado americano aponta execuções ilegais ou arbitrárias, desaparecimentos forçados, tratamento desumano e restrições à liberdade de imprensa.
Angola continua a enfrentar muitas situações que configuram violações dos direitos humanos desde execuções ilegais ou arbitrárias, a desaparecimentos forçados, tratamento desumano por parte das forças de segurança, restrições à liberdade de imprensa, com ameaças de violência contra os jornalistas e actos graves de corrupção.
Estas revelações estão no Relatório sobre os Direitos Humanos no Mundo 2021 (2021 Country Reports on Human Rights Practices) publicado nesta terça-feira, 12, pelo Departamento de Estado americano, em Washington.
O documento destaca, no entanto, que “o Governo tomou medidas significativas para identificar, investigar, processar e punir funcionários que cometeram abusos, bem como aqueles que estiveram envolvidos em corrupção”, no entanto, a responsabilização dos autores das violações “foi limitada devido à falta de limites e contrapesos, falta de capacidade institucional, cultura de impunidade e corrupção do Governo”.
O documento de 37 páginas está repleto de exemplos que sustentam as revelações feitas pelos relatores, que indicam que “o Governo ou seus agentes cometeram assassinatos arbitrários ou ilegais e às vezes com recurso à força excessiva para manter a estabilidade”.
O caso de 30 de Janeiro de 2021 em Cafunfo é citado, com a polícia a referir-se a seis mortos e organizações não governamentais a apontarem um número superior, enquanto há “vários relatos de pessoas desaparecidas”.
Espancamentos e outros abusos por parte da polícia durante os interrogatórios continuam, com o relatório a referir que o “Governo reconheceu que às vezes os membros das forças de segurança usaram força excessiva” e pediu que “as vítimas denunciem os abusos”.
Excesso de prisão preventiva e prisão arbitrária
“As condições das prisões e centros de detenção são duras e ameaçam a vida devido à superlotação, falta de assistência médica, corrupção e violência”, revela o documento, que destaca ainda “o número excessivo de detidos em prisão preventiva devido ao acumular de processos criminais no sistema judicial”.
O relatório do Departamento de Estado revela que muitos prisioneiros foram mantidos em prisão preventiva por mais tempo do que o permitido por lei e que “reclusos que não puderam pagar as multas ordenadas pelo tribunal permaneceram na prisão após o cumprimento da pena ou enquanto aguardavam mandados de soltura emitidos por tribunais superiores”.
A prisão arbitrária continua a ser uma prática e em 2021 “as forças de segurança reagiram violentamente às manifestações públicas contra o Governo e detiveram manifestantes”.
No capítulo da liberdade de expressão, o relatório do Departamento de Estado americano refere a pessoas que denunciaram auto-censura, embora tenham reconhecido que “criticaram políticas governamentais sem medo de represálias directas”.
Controlo da imprensa Pública
No entanto, “as redes sociais foram amplamente utilizadas nas grandes cidades e funcionaram como um fórum aberto de discussões”.
O encerramento de três canais de televisão por alegadamente não cumprirem os requisitos legais foi citado pelo documento que concluiu que essa situação “solidificou ainda mais o controlo governamental das emissoras de televisão do país e vários outros meios de comunicação privados regressaram ao controlo do Estado em 2020”, por alegadamente terem sido financiados “com recursos públicos através de indivíduos ligados ao ex-Presidente José Eduardo dos Santos”.
“Jornalistas e partidos da oposição disseram que a apreensão dos meios de comunicação limitou o jornalismo independente antes das eleições nacionais em 2022”, lê-se no relatório, que cita o Governo como tendo dito que “as empresas apreendidas estavam em má situação económica e precisavam ser reestruturadas”.
Os jornalistas “queixaram-se rotineiramente da falta de transparência”, diz o documento, lembrando que “o Presidente nomeia os dirigentes dos principais meios de comunicação estatais e que o controlo estatal desses meios de comunicação produz reportagens com apenas um ponto de vista”.
O relatório destaca o facto do Jornal de Angola, embora continue a favorecer o partido no poder, ter aumentado “a cobertura dos actos dos partidos políticos da oposição e dos problemas sociais que reflectem a má governação”, enquanto a Televisão Pública de Angola passou a transmitir em directo as sessões plenárias da Assembleia Nacional, incluindo intervenções dos partidos da oposição.
O relatório cita a detenção em Abril, por difamação, do fundador e editor de um jornal privado em Benguela, Francisco Rasgado, bem como vários processos contra editores de meios de comunicação, além de um editor de uma agência de notícias online que foi condenado pelo crime de difamação depois de ter publicado artigos sobre apropriação de terras.
“O Governo não restringiu o acesso à internet ou censurou conteúdos online, nem houve intervenção ou que o Governo monitora comunicações online sem assistência jurídica”, afirma o documento.
Restrições ao direito à manifestação
No capítulo da liberdade de associação e de reunião, vários grupos de direitos civis contestaram a lei de 1991 sobre a liberdade de reunião porque ela limita o direito reconhecido na Constituição de 2010, de protestar.
“O Governo permite potestos, incluindo contra o Governo, mas às vezes, eventos são proibidos com base ,motivos de segurança”, afirma o relatório, lembrando que “a polícia e autoridades não interferem nas manifestações pró-Governo”.
Os protestos têm sido limitados, nomeadamente no seu percurso, “alegadamente por o momento ou o local solicitado ser problemático” ou ainda que os organizadores não seguiam o protocolo da luta contra a covid-19.
Luta contra a corrupção e impunidade
“Houve várias notícias da luta do Governo contra a corrupção”, assevera o relatório do Departamento de Estado, citando que “a Procuradoria-Geral da República continuou as investigações contra a corrupção e apresentou acusações criminais contra vários funcionários”.
Embora tenha citado alguns casos de antigos dirigentes condenados, o documento diz que “a impunidade oficial e aplicação uniforme da legislação anticorrupção permanece um problema sério”.
Uma nota fortemente negativa tem a ver com “os abusos infantis que foram generalizados”, com “denúncias de abusos físicos na família”, que foram amplamente toleradas pelo Governo, “devido à falta de capacidade dentro das instituições para fornecer cuidados adequados”.
O Ministério da Assistência Social, destaca o relatório, “oferece programas para vítimas de abuso infantil e outras crianças vulneráveis”, no entanto, “a implementação nacional desses programas foi um problema”.
De acordo com o escritório local do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) “houve relatos de que mais de 50.000 crianças sofreram algum tipo de abuso infantil” em 2021.
Embora o tráfico humano e a exploração sexual de crianças sejam ilegais, o relatório afirma que “a polícia não fez cumprir activamente as leis contra exploração sexual comercial e organizações não governamentais locais expressaram preocupação com a exploração sexual de crianças”.
A situação dos asilados, as leis laborais e vários outros aspectos mereceram a atenção do Relatório sobre as Práticas dos Direitos Humanos no Mundo em 2021.
