Apesar de o Estado angolano ter oferecido a possibilidade de repatriar os bens e os activos parqueados nos estrangeiro, sem consequências criminais, ninguém trouxe para Angola o seu património durante o período de 180 dias (a contar da data de publicação) previstos na Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, de 26 de Junho de 2018, apurou o Expansão junto de fonte do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
A referida legislação era, no fundo, uma amnistia quase total para quem tivesse praticado actos ilícitos relacionados com património que não estivesse em território angolano. “Só quando as pessoas viram as primeiras detenções de figuras conhecidas é que se aproximaram do sistema de justiça para iniciar negociações”, refere a mesma fonte.
A lei aplicava-se às pessoas singulares, com cidadania angolana e residência em Angola, e às pessoas colectivas com domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento em Angola, que sejam titulares desses elementos patrimoniais e correspondentes rendimentos detidos no estrangeiro. Estavam previstas duas opções, a voluntária (efectuada no referido prazo de 180 dias) ou coerciva, com incidência sobre recursos financeiros provenientes de operações ilícitas. Quando o repatriamento era voluntário, essa mesma via teria como consequência a “extinção de quaisquer obrigações fiscais e cambiais exigíveis em relação àqueles recursos financeiros”, bem como a “exclusão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais infracções fiscais, cambiais e criminais desde que conexas com os referidos recursos”. Na prática, os efeitos desta abertura foram nulos.
Em Abril 2022, “o Procurador- -Geral da República, Hélder Pitta Grós, disse publicamente que o Estado tinha recuperado activos financeiros e não financeiros estimados em mais de 5 mil milhões USD, em território nacional e no estrangeiro, com destaque para países como Portugal, Holanda, Mónaco, Luxemburgo e Reino Unido”.
O magistrado do Ministério Público divulgou também que foram apreendidos outros 12 mil milhões USD noutros processos e foram arrestados bens imóveis constituídos com fundos públicos. Antes, em Dezembro de 2021, Eduarda Rodrigues, responsável pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA) da PGR, tinha anunciado a apreensão de 13 mil milhões USD: quase 7 mil milhões USD em Angola e cerca de 6 mil milhões USD fora do País, maioritariamente contas bancárias.
Na altura, a magistrada alertava para a possibilidade de o País “arriscar perder património” de[1]vido às dificuldades associadas aos bens colocados no estrangeiro e às diferentes jurisdições en[1]volvidas nestes processos.
Estado recupera hotéis e fábricas avaliadas em quase 3.000 milhões USD
Para além dos hotéis e fábricas, a lista divulgada pela Procuradoria- -Geral da República sobre a recuperação de bens e activos inclui participações sociais em empresas, edifícios, apartamentos, dinheiro (em kwanzas, dólares e euros) e vivendas, entre outros, situados em Angola e no estrangeiro.
Depois de muitas críticas e dúvidas sobre o processo de recuperação de bens financiados com recursos públicos, mas em posse de agentes privados, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou, no início da semana, uma lista oficial de bens em posse do Estado, devolvidos após negociação, confiscados ou arrestados na sequência de processos judiciais ou de investigações relacionadas com o combate à corrupção. Entre as mais de 200 referências, os hotéis e as fábricas totalizam cerca de 3.000 milhões USD.
Só em hotéis recuperados a favor do Estado constam 84 unidades, avaliadas em 1.506 milhões USD, na larga maioria dos casos relacionadas com o processo da seguradora AAA, entretanto falida e extinta, e do seu antigo gestor e accionista Carlos São Vicente, condenado em primeira instância por peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais. A lista inclui 17 unidades da rede IKA, espalhadas pelo mesmo número de províncias e mais 61 imóveis da rede IU, também espalhados por quase todas as regiões do País.
A lista dos hotéis agora em posse do Estado contabiliza mais cinco unidades, entre elas o Hotel Thyke (localizado no espaço onde funcionava o antigo Teatro Avenida, nos Coqueiros), em Luanda, que também foi arrestado no processo que envolve o economista Carlos São Vicente. Só na Suíça (900 milhões USD) e em Singapura (550 milhões USD), o antigo gestor – que tinha fortes ligações a Manuel Vicente – acumulou 1.450 milhões USD depositados em contas bancárias. Entretanto estes valores ainda não estão na posse do Estado pelo que não fazem parte desta lista.
Em relação às fábricas devolvidas ao Estado, que totalizam 1.372 milhões USD, “o maior destaque vai para a Nova Cimangola, arrestada em 2019 num processo que visava as participações de Sindika Dokolo ( já falecido) e de Isabel dos Santos. A cimenteira, avaliada em 344 milhões USD, está sob gestão do Ministério do Comércio e Indústria”.
As restantes sete unidades sob controlo estatal incluem também três conhecidas unidades têxteis (SATEC, no Dondo, Textang II, em Luanda e a fábrica têxtil de Benguela), todas privatizadas no formato de cessão de exploração, com opção de compra no final dos contratos. Cada uma destas fábricas, recuperadas no pós-guerra com recurso a um financiamento bilateral do Japão, está avaliada em 273 milhões USD.
Para além das fábricas e hotéis, a lista de bens recuperados inclui participações sociais em empresas, edifícios, apartamentos, vivendas e outros activos como lojas e imóveis em Angola e no estrangeiro.
