O executivo angolano aprovou hoje o regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, que define o quadro jurídico da utilização de bens móveis como garantia para a obtenção de financiamento
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, orientado pelo titular do poder executivo, João Lourenço, o processo será efetuado através de uma plataforma eletrónica, que permitirá o registo das garantias, com o propósito de promover e reforçar a confiança dos financiadores da economia.
Com a aprovação deste diploma é instituída a central de registo de garantias mobiliárias, que, estando afeta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, é um serviço público eletrónico, que centraliza, para efeitos de publicidade, toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários.
Estão aqui incluídos veículos automóveis e ferroviários, navios, aeronaves e embarcações, participações sociais, direitos de propriedade intelectual, valores mobiliários e bens móveis não sujeitos a registos de propriedade, desde que oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.
Na reunião, foi igualmente apreciada e aprovada o envio à Assembleia Nacional de uma proposta de alteração à Lei das Atividades Comerciais, com o objetivo de adequá-la ao novo quadro jurídico-constitucional e à reforma do Estado em curso no país.
O Conselho de Ministros aprovou também as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Direção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, com vista a garantir a estabilização dos custos suportados, assegurar a contrapartida de benefício auferido pelas entidades e utentes que demandem esses serviços.
As novas taxas e emolumentos visam ainda contribuir para a melhoria da eficiência e eficácia dos serviços prestados e ao Sistema Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.
O setor dos recursos minerais, petróleo e gás mereceu igualmente apreciação e aprovação de uma adenda ao Contrato Partilha de Produção celebrado entre a ANPG – Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o grupo empreiteiro do Bloco 15/06, com o fim único de avaliar o potencial da área de concessão do bloco.
No campo da política externa, o Conselho de Ministros apreciou para enviar para o parlamento sete projetos de resolução para aprovação e ratificação, entre os quais se destacam instrumentos jurídicos ligados à área de segurança e ordem pública, com a República da África do Sul e República Democrática do Congo.
No âmbito do processo de redimensionamento dos institutos públicos em curso no país, foi aprovada a criação do Instituto de Especialização em Saúde e do seu estatuto orgânico, que resultou da fusão da Escola Nacional de Saúde Pública e do Conselho Nacional de Especialização Pós-Graduada em Ciências de Saúde.
Esta nova entidade tem como fim a promoção, acreditação, certificação, gestão e supervisão da formação pós-graduada em ciência de saúde, na vertente técnico-profissional.
