O Governo angolano vai diferenciar os ativos recuperados pelo Estado em função da sua viabilidade económica e rentabilidade, através de um pré-diagnóstico, que definirá o destino a dar às empresas, foi anunciado
A “Estratégia de Abordagem dos Ativos e Bens Recuperados pelo Estado” consta de um despacho presidencial nº48/21 de 19 de abril, consultado hoje pela Lusa.
A estratégia compreende seis eixos entre os quais o enquadramento, visão geral sobre os ativos recuperados, estratégia de abordagem aos ativos recuperados e outros.
Assegurar uma “gestão prudente, racional e diligente” dos bens e ativos recuperados no âmbito do processo do combate à corrupção e “prevenir a perda dos respetivos valores” são alguns dos objetivos desta estratégia.
Segundo o despacho presidencial, a estratégia aplica-se a empresas, ações e títulos, bens móveis, propriedades imobiliárias e ativo circulante, e “exclui” os depósitos bancários ou equivalentes recuperados no âmbito de processos-crimes e processos cíveis.
Para as autoridades angolanas, é fundamental a determinação de uma “estratégia clara, bem como a gestão cuidadosa dos ativos para assegurar a preservação do valor económico dos bens recuperados sob pena dos custos/perdas superarem os seus proveitos”.
A necessidade da rápida devolução para a esfera privada, por via da reprivatização ou liquidação, dos ativos empresariais transferidos para a esfera do Estado, no âmbito do processo de recuperação de ativos criados com fundos públicos, é uma das componentes do “destino e abordagem para os ativos empresariais”, consoante a sua viabilidade económica.
As empresas com viabilidade terão como destino a inclusão no Programa de Privatizações (ProPriv) em curso, através de um decreto presidencial que atualiza o referido programa, “definindo um cronograma de ações, visando a alienação de ativos recuperados no mais curto espaço de tempo”.
Neste âmbito, e considerando a Oferta em Bolsa de Valores como o procedimento de privatização a adotar para as empresas mais rentáveis, deve-se considerar a possibilidade de o Estado reter uma participação nas referidas empresas, refere-se no despacho.
Será feito o levantamento da estrutura diretiva destas empresas com vista ao seu acompanhamento e nomeação imediata de representantes do estado angolano, caso se considere necessário para salvaguardar o interesse publico.
Ao Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado (IGAPE) angolano é atribuída a missão de exercer os direitos do Estado enquanto acionista no setor empresarial público.
Para as “empresas recuperadas não rentáveis e sem viabilidade económica” a estratégia determina a aceleração dos trâmites legais para a transferência efetiva da titularidade para a esfera do Estado.
Promover a sua capitalização com os meios monetários disponíveis, liquidação da empresa e alienação dos respetivos ativos, permitindo encaixe financeiro decorrente do processo, são igualmente medidas para empresas recuperadas não rentáveis.
Neste processo será privilegiado o modelo de leilão eletrónico ou concurso público para garantir maior transparência e maximizar o potencial de arrecadação das receitas para o Tesouro.
O executivo angolano considera que a recuperação de ativos constituídos de forma ilícita deve ser vista, essencialmente, como um importante instrumento de aplicação da lei visando alcançar, de modo geral, a justiça social e a responsabilização.
O Governo angolano defende também que os ativos empresariais transferidos para a esfera do Estado, em sede do processo de recuperação de ativos constituídos com fundos públicos, sejam “rapidamente devolvidos para a esfera privada, por via de reprivatização ou liquidação”.
A estratégia, na sua visão geral sobre os ativos recuperados, considera que o processo deve assentar na legalidade, continuidade, no papel do Estado de regulador da economia, na satisfação das necessidades coletivas e justa repartição da riqueza nacional, na economia e transparência.
O processo de recuperação de ativos, a gestão e a eventual alienação destes “deve ser o mais aberto e transparente possível” realça a premissa sobre a transparência.
Na abordagem sobre os ativos imobiliários recuperados no país, a estratégia recomenda, entre outras ações, um levantamento junto dos órgãos ministeriais que não possuam sede própria ou que estão em regime de arrendamento “para que possam beneficiar de alguns dos ativos”.
Em relação ao destino e abordagem para os ativos que se encontram no estrangeiro, as autoridades angolanas consideram que a mesma contempla reflexões distintas, uma vez que os processos legais para o efeito “implicam a cooperação jurídica internacional e procedimentos mais complexos e morosos”.
Pelo menos 50% dos ativos circulantes recuperados “devem reverter a favor de instituições públicas”, como a polícia nacional, hospitais públicos, governos provinciais, administrações municipais e outros, define a estratégia.
