No passado dia 9 de Junho, o Conselho Executivo do Fundo Monetário Internacional concluiu a quinta avaliação do acordo de financiamento estabelecido com Angola e aprovou o desembolso de US$772 milhões em adição ao programa em curso.
Obviamente, esta é uma boa notícia para o governo e uma certificação por parte do FMI sobre as medidas de cariz financeiro que têm sido tomadas.
Há que destacar as seguintes passagens no comunicado do FMI respeitantes ao papel do governo, em especial do Ministério das Finanças: “O forte compromisso das autoridades angolanas com políticas sólidas no âmbito do acordo apoiado pelo FMI permitiu a Angola mitigar os piores efeitos da pandemia. (…) As autoridades continuam a fortalecer as finanças públicas e a dinâmica da dívida. Alcançaram um forte ajuste fiscal em 2020 e estão a caminho de fazer o mesmo em 2021, ao mesmo tempo que aumentam os gastos sociais e de saúde. Ao economizar a maior parte das receitas inesperadas do petróleo neste ano, [o governo] está a ajudar a sustentar a rápida redução (…) das vulnerabilidades da dívida pública.”
Estamos aqui, portanto, perante uma saudação da organização internacional à política de rigor e poupança implementada pelo Ministério das Finanças.
Ao mesmo tempo, o FMI alerta para aquilo que era a política monetária errática do Banco Nacional de Angola (BNA), que só estava a promover a inflação, congratulando-se por aparentemente ter havido uma correcção dessa trajectória. Afirma o FMI: “O Banco Nacional de Angola (BNA) mudou de forma adequada a sua orientação de política no sentido de um aperto, dadas as contínuas pressões inflacionistas. Os recentes ajustes de política para conter a oferta de moeda são bem-vindos, e o BNA deve mover-se rapidamente para apertar ainda mais se a inflação não começar a desacelerar significativamente.”
Isto quer dizer que o BNA está sob vigilância, por ter sido demasiado indulgente face à inflação, havendo a séria possibilidade de um aumento das taxas de juro.
Ainda sobre o BNA, o comunicado do FMI alerta que é necessário proceder à reestruturação de um banco público em dificuldades (o BPC), e saúda a revisão constitucional na parte que reforça a independência do banco central.
Do ponto de vista do programa em curso, o FMI é elogioso com o Ministério das Finanças e a sua política de contenção orçamental e prudente gestão da dívida pública, ao mesmo tempo que, em linguagem diplomática, é crítico do BNA, apontando-lhe um caminho de rigor monetário inexistente no passado. Digamos que Vera Daves é elogiada e passa a avaliação com bons resultados, enquanto Lima Massano leva um “puxão de orelhas” e fica com trabalho de casa definido: apertar a política monetária e reestruturar o BPC.
A questão que se coloca, como aliás já temos debatido em anteriores artigos (ver aqui e aqui), é que as políticas promovidas pelo FMI são de natureza estabilizadora e com um efeito recessivo a curto prazo. O FMI pretende controlar o défice orçamental, a dívida pública e a inflação. Para que tal aconteça, é necessário cortar despesas, aumentar impostos e taxas de juros e apertar o dinheiro em circulação. Tudo isto tem um efeito imediato, que é deprimir a economia. O que o FMI espera (e os teóricos destas políticas advogam) é que, vendo-se que o governo é disciplinado e sério nos seus propósitos, tal crie expectativas positivas nos investidores e surja um caudal de novo capital e investimento que faça crescer o país. Portanto, da recessão da economia nascerão as condições para um crescimento florescente da economia.
Ora bem: é essa a parte que é importante concretizar na política económica do governo. Ao mesmo tempo que implementa as regras duras do FMI, o Executivo deve lançar as sementes do desenvolvimento económico. No fundo, no último parágrafo do seu comunicado, o Fundo faz menção a esse objectivo ao considerar que: “A forte recuperação do crescimento não petrolífero é crítica para a sustentabilidade. As autoridades precisam manter o ímpeto nas reformas estruturais que apoiem um crescimento diversificado mais forte, melhorem a governança e combatam a corrupção.”
Consequentemente, resulta da análise do FMI que esta instituição aponta duas políticas essenciais para o crescimento: a chamada “diversificação” e o combate à corrupção. Começando por este último, é importante sublinhar esta visão – da qual partilhamos – de o combate à corrupção ser uma questão de desenvolvimento e não meramente criminal de polícia. Na verdade, atendendo à magnitude que atingiu, a corrupção em Angola tornou-se um obstáculo ao desenvolvimento, ao retirar da economia nacional uma percentagem assinalável de recursos e tornar os processos de decisão ineficientes. A corrupção reduziu os recursos e a eficiência da economia, as duas bases operacionais de qualquer economia de sucesso, daí que seja fundamental o seu controlo para garantir um crescimento económico sustentado e não de picos induzidos pelo preço do petróleo.
E é nesta medida que surge a “diversificação”. “Diversificação” quer sobretudo significar a liberalização da entrada no mercado de qualquer empreendedor nas várias actividades, e o final dos monopólios de poucas famílias nas grandes áreas de produção não petrolífera. Para isso, a introdução do câmbio flexível foi um primeiro passo, ao complicar as importações e criar condições para a produção nacional. No entanto, é fundamental que os empresários se sintam livres para investir nos variados sectores para criar fábricas e estabelecimentos produtivos, assim eliminando as barreiras às entradas nas actividades económicas nacionais. Estes dois aspectos já não dependem do FMI, mas da política governamental.
