O Governo de Angola vai criar um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados, cuja implementação estará à cargo de uma comissão multissetorial, assumindo a existência de edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e corretiva, foi hoje anunciado.
A decisão foi anunciada no final da quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo do Presidente angolano, João Lourenço, em que foram informados do levantamento sobre o estado de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados em todo o país e dos edifícios adquiridos pelo Estado no exterior do país.
“Constatou-se a existência de vários edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e corretiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural”, refere-se num comunicado saído do encontro.
Um edifício de seis andares desabou na madrugada de 25 de março, em Luanda, na Rua Comandante Valódia, sem vítimas mortais, segundo as autoridades, tendo o governo de Luanda apontado o “esgotamento da capacidade resistente dos elementos estruturais do edifício”.
As autoridades angolanas retiraram no sábado passado, em Luanda, moradores de um dos edifícios do lote 1 no bairro do Prenda, distrito urbano da Maianga, após a estrutura abanar, dando sinais de eminente colapso.
Os factos concorreram para que o estado dos edifícios públicos e privados merecessem apreciação a nível do Conselho de Ministros.
Relativamente a esta problemática, o Conselho de Ministros recomendou a criação de uma comissão multissetorial que terá a missão de acompanhar a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados.
A comissão multissetorial deve também assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das ações necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais.
O órgão de consulta do Presidente angolano recomendou também uma “intervenção imediata” para os casos em iminência de ruína.
O Conselho de Ministros procedeu também às alterações ao Estatuto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação com vista à inclusão de uma remuneração adicional na tabela de subsídios a que os agentes de educação têm direito.
Segundo a ministra da Educação Luísa Grilo, que falava no final do encontro, o subsídio é equivalente a 12,5% do salário base e será já introduzido no salário de maio com respetivo retroativo.
Os ministros angolanos apreciaram também, para envio à Assembleia Nacional, a lei que altera a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social de Angola (ERCA), para clarificação de algumas disposições e o reforço do papel da ERCA.
A lei que altera a Lei sobre o Estatuto do Jornalista, a resolução que aprova o protocolo sobre as alterações ao protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e a resolução que aprova a adesão da República de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África foram também apreciados.
Foram ainda aprovados vários instrumentos jurídicos no domínio da política externa, nomeadamente o acordo entre a República de Angola e a República da Polónia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, o protocolo de cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Força Policial da Namíbia, o acordo entre o Governo de Angola e da República da Costa do Marfim sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Entrada para Passaportes Diplomáticos e de Serviço.
