O Governo angolano vai alterar as taxas e sobretaxas de exportação dos produtos derivados do petróleo, para mitigar o impacto negativo da exportação ilegal de combustível na economia e da subvenção que esses derivados beneficiam em Angola.
A Proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar em matéria fiscal para Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis foi aprovada hoje, por unanimidade, no Parlamento.
Com aprovação do documento, o Executivo vai, doravante, tributar a exportação de gasóleo, gasolina e de petróleo iluminante, com a aplicação de taxas ao preço da venda ao público.
O secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Alexandre Barroso, disse, perante o hemiciclo, que o contrabando de combustível é potenciado pela diferença de preços, praticados em Angola, dos produtos derivadas do petróleo, comparados com outros países da região.
A título de exemplo informou que o litro de gasolina em Angola é comercializado a 160 Kwanzas (Kz), enquanto nos países limítrofes esse preço varia de Kz 450 a 800 o litro.
Por sua vez, o litro de gasóleo, comercializado nos postos de abastecimento do país a 135 Kz, é vendido a mais de 450 Kwanzas nos países limítrofes de Angola.
“É esta diferença de preços que realmente tem motivado e incentivado o contrabando de combustível do nosso país para os países limítrofes”, afirmou.
Fez saber que o Executivo propôs a aplicação de uma taxa de direitos aduaneiros de 135 por cento, uma taxa de risco de 95 por cento e uma taxa de serviço de 0,5 por cento.
Indicou que a aplicação de uma taxa aduaneira de exportação no total de 230,5 por cento, aproximada aos países vizinhos, combinada com o reforço de medidas administrativas, pode desencorajar a prática de exportação ilegal de combustível a partir de Angola.
Aviação Civil
A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, por unanimidade e em definitivo, a Proposta de Alteração da Lei da Aviação Civil e a do Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
A Lei de alteração da Aviação Civil tem como objectivo a consagração de alguns enunciados previstos na Convenção de Chicago – Convenção da Aviação Civil Internacional que, apesar de ratificada pelo Estado angolano, em Março de 1977, ainda não foi publicada.
Com a aprovação da presente Proposta de Lei, o Estado angolano cumpre, rigorosamente, com as normas e recomendações estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, de modo a assegurar a efectiva actuação do sector aéreo angolano no que tange à segurança da aviação civil.
Actividades Comerciais
O plenário da Assembleia Nacional aprovou também, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei de Alteração das Actividades Comerciais.
O documento, que segue para apreciação, na especialidade, foi apresentado pelo ministro do Comércio e Indústria, Victor Fernandes.
A proposta de Lei visa adequar a lei ao novo quadro jurídico-constitucional, bem como concretizar as acções no âmbito do processo de reformas do Estado, tendo em conta a nova realidade económica e social do país.
Com esta proposta, o Executivo pretende introduzir alterações pontuais à Lei das Actividades Comerciais, no sentido de ajustar o processo de licenciamento das actividades comerciais.
A reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional retoma os seus trabalhos sexta-feira.
