Os Deputados angolanos aprovaram hoje na especialidade o relatório parecer conjunto na generalidade da proposta de Lei da Amnistia, que abrange crimes comuns ou militares com penas de prisão até 10 anos, cometidos nos últimos sete anos.
O diploma legal, de iniciativa do titular do poder executivo e Presidente angolano, João Lourenço, foi aprovado na generalidade pelas comissões de especialidade do parlamento angolano com 39 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra.
A lei vai a discussão e votação na generalidade na reunião plenária da próxima semana, após o parlamento angolano agendar a sua apreciação com urgência.
“Nós estamos satisfeitos, porque sentimos que na primeira reunião conjunta da quinta legislatura, todos os deputados, independentemente do partido político votaram a favor ao recebimento, ao agendamento com urgência na Assembleia Nacional a Lei da Amnistia”, afirmou hoje a deputada do MPLA, no poder, Lurdes Kaposso.
Segundo a deputada do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), todos os deputados anuíram “com unanimidade” a receção da lei no parlamento para que seja discutida na próxima plenária de 24 de novembro.
“O que fizemos hoje foi a receção da mesma (lei) e, neste momento, agora a lei é da assembleia nacional, agora até o dia 24 o que vamos fazer é debater na generalidade”, sublinhou.
A proposta de Lei da Amnistia, apreciada em Conselho de Ministros no dia 08 deste mês, também mereceu o consentimento do deputado da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA, oposição), Nimi-a-Simbi.
“Amnistiar as pessoas, sobretudo para converter as pessoas, está bom, apoiamos aqui e agora vamos ver na especialidade para ver qual vai ser o impacto dessa decisão”, frisou o deputado do partido dos “irmãos”.
Para o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), Manuel da Fonseca, com a lei o Presidente angolano propõe-se em “amnistiar os crimes e ao mesmo tempo conceder perdão às penas”.
“Não só nos casos já condenados, mas também nos casos em que os processos se encontram pendentes em sede dos órgãos judiciais, enquanto deputado estarei em condições de dar o meu melhor para participar do debate em sede da especialidade para que a lei possa ser melhorada”, assegurou.
O Governo angolano aprovou, em 08 de novembro, a proposta de Lei da Amnistia, para crimes comuns ou militares com penas de prisão até 10 anos, cometidos por nacionais ou estrangeiros nos últimos sete anos, excetuando peculato e branqueamento de capitais.
O documento, agora já em sede do parlamento para discussão e aprovação, foi aprovado na sessão extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente de Angola, João Lourenço.
No final da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse à imprensa que a proposta de lei abrange os crimes cometidos entre 12 novembro de 2015 e 11 de novembro de 2022.
Marcy Lopes indicou que a proposta apresentada pelo titular do poder executivo visa amnistiar todos os crimes comuns com pena de prisão até 10 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, com algumas exceções nas tipologias de crimes, entre os quais peculato e branqueamento de capitais.
“Como se sabe, em 2015, foi aprovada a última lei da amnistia. Esta é a razão pela qual o âmbito temporal desta proposta de lei, que agora se submete à Assembleia Nacional, tem este espetro temporal”, sublinhou o ministro.
O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos frisou que o diploma legal propõe igualmente para serem amnistiados os crimes militares puníveis com pena de prisão até 10 anos, com exceção dos crimes dolosos, cometidos com violência e dos quais tenha resultado morte.
“É igualmente previsto um perdão genérico aos agentes dos crimes que não tenham sido abrangidos pela amnistia e este perdão vai na ordem de um quarto da pena que foi aplicada a estes cidadãos”, realçou.
Segundo Marcy Lopes, não são abrangidos na proposta os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas, de que resultou a morte ou quando tenha havido emprego de arma de fogo, com maior precisão, os crimes violentos.
Os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que não sejam de menor gravidade, isto é, “todos os crimes que compreendam tráfico de drogas e que tenham uma abrangência maior, não serão amnistiados”, explicou o ministro.
O governante salientou que não serão também amnistiados os crimes de tráfico de pessoas ou tráfico sexual de pessoas, os crimes de tráfico de armas e de munições de guerra, os crimes sexuais com penetração, os crimes sexuais contra menores ou os que tenham sido praticados por meio de agressão sexual e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.
Na lista de crimes excluídos constam igualmente os de peculato, branqueamento de capitais, os ambientais, os de que resultam vandalização, destruição ou a privação de bens públicos.
O antigo primeiro-ministro de Angola Marcolino Moco considerou, no entanto, que a proposta de Lei da Amnistia vai servir apenas para “ilibar aqueles que continuam a desviar o erário para as suas contas, muito lamentavelmente para o exterior”.
“Os seus nomes são conhecidos, não vou dizer porque toda a gente os conhece, estão próximos do Presidente. À primeira vista são esses que serão beneficiados por esta lei quando for aprovada”, referiu Marcolino Moco, em declarações à agência Lusa sobre a proposta de lei.
