O Estado português vai garantir a assistência jurídica e aconselhamento por parte de um advogado aos cidadãos estrangeiros cuja entrada em Portugal foi recusada nos cinco aeroportos, segundo um protocolo hoje assinado.
O protocolo de cooperação para assistência jurídica ao cidadão estrangeiro assinado no Ministério da Administração Interna (MAI, entre o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a ministro da Justiça, Francisca van Dunem, e o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.
Segundo o MAI, o protocolo garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros, cuja entrada em território nacional foi recusada nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando assim “o pleno acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos “.
“Temos de distinguir que são hipóteses muito diversas, aquilo que é uma migração legal que todos desejamos incorporar, incorporar e integrar, aquilo que é uma busca de asilo ou proteção internacional dirigidos a Portugal fugindo da perseguição política, religiosa ou situações de guerra ou crise ambiental e aqueles que são vítimas de fenómenos de tráfico de seres humanos, de imigração irregular e fenómenos criminais de natureza diversificada “, disse Eduardo Cabrita, na cerimónia de assinatura do protocolo.
O ministro acrescentou que não se sabe, quando estes cidadãos chegam a Portugal por via aérea, “qual o quadro jurídico que fundamenta uma situação de admissibilidade de entrada no país”.
Nesse sentido, o governante sublinhou que “a todos eles o acesso ao direito é fundamental”, sendo esta parceria com a Ordem dos Advogados “essencial para o estado de direito”.
Para Eduardo Cabrita, o acesso a um advogado é “tão importante” quanto ao acompanhamento médico e sanitário feito nos centros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que existem os aeroportos pelos Médicos do Mundo, como pela Provedora de Justiça ou pela Inspeção-geral da Administração Interna.
Por sua vez, o ministério da Justiça afirmou que era preciso regularizar a situação e garantir que esses cidadãos passem a ter “direito direito em condições semelhantes às que acedem aos cidadãos que residem legalmente em território nacional”.
Francisca van Dunem explicou que estes cidadãos já tinham acesso anteriormente ao direito, “mas de uma forma absolutamente irregular e de modo casuístico”.
A ministra disse ainda que este protocolo vai “uniformizar e dar acesso igual a todos”, permitindo que estes cidadãos chegam ao país fiquem numa posição de igualdade relativamente a qualquer cidadão que resida legalmente em Portugal.
Já o bastonário da Ordem dos Advogados considera “muito importante que os cidadãos estrangeiros que chegam ao país em situações de extrema fragilidade sejam protegidos, principalmente se houver uma situação de recusa de entrada no território português e não terem a quem recorrer”.
Luís Menezes Leitão recordou que neste quadro “já houve hipóteses lamentáveis nos aeroportos portugueses”, frisando que este protocolo poderia servir para que não se voltem a repetir.
O bastonário explicou que os honorários dos advogados que asseguraram esta assistência jurídica suportada pelo MAI, mas para poderem ter o sistema de acesso ao direito a funcionar será através do Ministério da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça através, que cria as escalas e internação a compensação.
O relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo do SEF dava conta que quase cinco mil estrangeiros foram impedidos de entrar em Portugal em 2019, um aumento de 32,9% em relação a 2018, ea maioria ocorreu nos postos de fronteira aérea, especificamente no aeroporto de Lisboa, onde se registaram 4.823 recusas de entrada (96,6%).
Cerca de 79,4% das recusas de entrada incidiram, em 2019, sobre cidadãos do Brasil (3.965), seguidos de Angola (202), Guiné-Bissau (72) e Senegal (54).
