A ministra das Finanças angolana admitiu hoje que o Estado tem muito património não registado, bem como “dinheiro espalhado que não sabe que existe”, apelando ao reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento das regras orçamentais
“O Estado tem muito mais património do que aquele que está contabilizado. A despesa foi executada, não foi registada patrimonialmente, de modo que, às vezes, estão aí viaturas a circular, prédios que foram comprados, mas que não foram registados, é um tema sério que estamos a atacar”, assegurou Vera Daves.
A ministra das Finanças falava hoje num ‘workshop’ sobre “O Sistema de Controlo Interno”, em que abordou temas relacionados com o controlo da execução orçamental, apontando as principais infrações das regras e suas consequências.
“É um tema que temos de atacar em bloco e pedimos a vossa ajuda nisso”, sublinhou, dirigindo-se aos responsáveis Inspeção-Geral da Administração do Estado (IGAE), que promoveu a iniciativa.
Apontou ainda outras infrações, como a insuficiência de receitas recolhidas na Conta Única do Tesouro, uma “fragilidade” que associou a “uma proliferação de contas bancárias”.
A ministra recordou que uma conta bancária só pode ser aberta com autorização do Ministério das Finanças e salientou que é “urgente” a disciplina neste domínio, por parte de quem solicita ou quem abre a conta, indicando que também já pediram apoio do Banco Nacional de Angola para o combate nesta frente.
“Há muito dinheiro espalhado que nós nem sabemos que existe e, se não sabemos que existe, não sabemos obviamente como é gasto”, comentou, acrescentando que algumas contas até foram abertas com autorização, “mas depois não se sabe mais nada delas”.
Vera Daves abordou também o tema da autorização de despesas não orçamentadas ou sem a devida cabimentação e da falta de planeamento: “parece que estamos a gerir de improviso, na ausência de programação”, notou.
“É preciso um exercício de olhar para dentro e ver como nos vamos ajustar para caber no nosso orçamento”, disse, criticando o estado de “negação” de quem insiste em fazer despesa, fora dos limites orçamentais, gerando “atrasados” fora do sistema.
“E aí quem tem de pagar? O Ministério das Finanças, mesmo que a despesa não esteja orçamentada. E ficamos num círculo vicioso”, apontou a governante.
Vera Daves lembrou que há consequências, nomeadamente responsabilidade política, disciplinar e administrativa que podem tornar os atos nulos.
“Do outro lado, há empresa que têm trabalhadores, que têm as suas famílias, nem sempre são coniventes num ato que pode tornar-se nulo por negligência do gestor, (mas) outras vezes são coniventes e aceitam fornecer bens e serviços com base numa declaração verbal e assumem o risco”, avisou, salientando que não se pode pagar algo com base num compromisso verbal.
“É importante que haja rigor no estabelecimento de relações contratuais entre os gestores púbicos e as empresas que prestam serviços. Os potenciais prestadores também têm de ser exigentes e ter responsabilidade, questionando os gestores públicos, pedindo que os contratos sejam assinados, pedindo notas de cabimentação, sob pena de depois ficar a arder”, avisou a ministra.
Entre as infrações comuns às regras orçamentais, apontou a falta de autorização para operações de tesouraria ou alterações patrimoniais, falta de comprovativo de despesas, como faturas e contratos, falta de comprovativo de despesas com bens adquiridos, uso de faturas inconformes, contratos irregulares, despesas de deslocação irregulares , falta de geração do processo patrimonial, dar ao dinheiro público um destino diferente do que era suposto, admissão de agentes públicos sem vaga disponível, entre outras.
