O parlamento angolano aprovou hoje na globalidade, e por unanimidade, a proposta de lei que altera a Lei da Aviação Civil, diploma legal que deve “elevar o nível de implementação” das normas internacionais do setor em Angola
O instrumento legal, que altera a Lei nº14/19 de 23 de maio — Lei da Aviação Civil passou hoje no crivo dos deputados angolanos com 172 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção durante a 13ª reunião plenária ordinária.
Segundo as autoridades angolanas, a alteração da lei da aviação civil angolana deve elevar o nível de implementação efetiva atual das normas e práticas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla inglesa).
A iniciativa legislativa surge também para “salvaguardar a auditoria de 2020 do Programa Universal de Auditoria e Segurança em Angola ligada diretamente à segurança contra atos de interferência ilícita”.
O Governo angolano reconheceu, em junho passado, que o atual nível de implementação efetiva das normas da ICAO que “ronda os 49,16%, está muito abaixo dos 70%” estipulados pelo organismo internacional.
A proposta de alteração da lei da Aviação Civil, hoje aprovada na globalidade, consagra também os “pressupostos que permitirão ao Estado angolano colaborar em medidas de caráter internacional de forma a garantir a publicação de mapas e cartas aeronáuticas, de acordo com as normas que se recomendem estabelecer”.
Esta lei prevê ainda a instituição de um Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil e define as suas atribuições e funcionamentos.
Os deputados angolanos aprovaram também hoje na globalidade, e por unanimidade, a proposta de lei que aprova do Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Aviação Civil com 174 votos favoráveis, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido na oposição, na voz do seu deputado Amílcar Colela enalteceu o diploma para o setor da aviação civil.
“Votamos a favor por termos considerado substancialmente as alterações que foram introduzidas no diploma de acordo com as normas e recomendações da ICAO para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil exerça a sua atividade com maior economia, eficiência, rigor técnico e eficácia”, afirmou o deputado.
A UNITA foi o único partido político que emitiu uma declaração de voto na sequência da aprovação do Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
A Assembleia Nacional (parlamento angolano) discute igualmente hoje o projeto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente angolano, enquanto titular do poder executivo, a legislar em matéria de isenção fiscal e aduaneira para o “Projeto 4º Título Global Unificado — TGU”.
