O secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos — Confederação Sindical (UNTA-CS) defendeu hoje a celebração de contratos por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes, como um dos pressupostos na anunciada revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT)
Para Manuel Viage, que enaltece o recente anúncio do Governo angolano sobre a revisão da LGT angolana, aprovada em 2015, a lei vigente quebra de celebração dos contratos por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes e essa cláusula “deve constar da lei revista”.
As formas de indemnização para despedimentos sem justa causa e a compensação do trabalho adicional ou trabalho extraordinário, à luz da atual lei, “são questões discordantes e fraturantes dos sindicatos desde a génese da Lei 07/15”.
“A revisão da LGT é um problema que os trabalhadores defendem desde que a própria lei foi concebida, nas negociações que o Governo realizou com os seus parceiros sociais, em particular os sindicatos sempre tivemos as referidas questões como fraturantes”, afirmou hoje Manuel Viage em declarações à Lusa.
Segundo o secretário-geral da UNTA-CS, matérias relacionadas ao despedimento coletivo, a proteção social na doença, a obrigatoriedade da precedência na resolução de conflitos há uma mediação são outros “pontos discordantes e que devem ser revistos”.
“Felizmente o nosso clamor foi ouvido pelo Presidente da República a cerca de dois meses e, por via disso, foi criada uma comissão técnica que está a tratar de produzir os fundamentos legais que possam levar a revisão da lei”, realçou.
O anúncio sobre a revisão da LGT foi feito recentemente pelo secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social angolano, Pedro Filipe, que é igualmente o coordenador da comissão técnica para o efeito.
A preparação de relatórios, nível da comissão técnica, que conduzirão a revisão da Lei Geral do Trabalho angolana “deve decorrer até dezembro próximo”, segundo Manuel Viage, admitindo que a revisão do diploma legal se concretize em 2022.
“Portanto, não há ainda uma revisão como tal, mas estão a se criar os pressupostos para que esta revisão se faça, agora já não só com os argumentos aduzidos e avançados pelos sindicatos mas também como de alguns especialistas ligados ao direito do trabalho”, rematou o líder sindical.
Além de alguns departamentos ministeriais, são membros comissão técnica para a revisão da LGT angolana a UNTA-CS, a Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) e demais parceiros sociais do Governo angolano.
