O Tribunal de Contas (TC) angolano queixou-se hoje que “não tem acesso” ao Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) angolano para o acompanhamento e concretização da sua ação fiscalizadora, considerando o “obstáculo” com “um pecado original”
O Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado é gerido pelo Ministério das Finanças angolano.
“Temos estado a discutir e ainda esta semana tive uma reunião com a ministra das Finanças e voltámos a abordar esta questão, a ministra insiste em dizer que os sistemas estão abertos, mas na verdade a informação que temos dentro do Tribunal é que o processo é limitado”, afirmou hoje a presidente do TC angolano, Exalgina Gamboa.
As “dificuldades no acesso ao SIGFE” foram apresentadas hoje por técnicos daquele órgão judicial que dizem estar a trabalhar “sem nenhum critério de comparação” na análise de relatórios de execução de orçamentos e de outros documentos.
Exalgina Gamboa, que intervinha no painel sobre “Regulamento da Fiscalização Concomitante, enquadrado no “2.º Encontro Metodológico de Quadros”, considerou que dado que os sistemas informáticos não estão disponibilizados é preciso “ir pela via tradicional”.
É preciso “solicitar a informação por escrito para nos fornecerem e caso não nos forneçam, estas entidades devem ser culpabilizadas segundo a lei”, notou a magistrada.
Segundo Exalgina Gamboa, já decorrem trabalhos para a informatização do sistema interno do tribunal, para aceder a distintas plataformas tecnológicas, defendendo, no entanto, que o Ministério das Finanças “deve colocar o TC numa posição privilegiada no acesso à informação”.
“Até agora, a informação que temos acesso é apenas informação deferida, ou seja, estamos em 2021 e só temos acesso à informação de 2019 e isto é uma questão que tem de ser vista a nível superior e vamos continuar a trabalhar para ter acesso de facto”, realçou.
“Mas não vamos parar, podemos pedir a informação através de relatórios, buscar através da pesquisa, é preciso muita pesquisa, porque muito antes de se fazer a auditoria tem que se conhecer bem as entidades”, referiu.
Por seu lado, a juíza conselheira presidente da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas angolano, Elisa Rangel, apontou a “falta de informação” como “alguns dos constrangimentos” da fiscalização concomitante atual em Angola.
Um outro constrangimento “que é notório”, explicou, “é o não acesso a plataformas de informação que permitiriam um acompanhamento, em tempo real, do desenrolar dos vários objetos que se acham na mira deste tipo de fiscalização”, afirmou Elisa Rangel.
“Aliás, este é um pecado capital que obstaculiza a melhor performance da fiscalização no Tribunal de Contas”, apontou a juíza.
“A espera interminável pela concessão de informação pelas entidades, por parte de quem fiscaliza e, ainda, a dependência do fiscalizador de informações que chegam tardiamente ou que nunca chegam, porque ainda existe um grande receio em partilhar essas informações com o Tribunal de Contas, são outros fatores que dificultam o trabalho dos servidores públicos deste tribunal”, acrescentou ainda Elisa Rangel.
Este “2.º Encontro Metodológico de Quadros” do Tribunal de Contas angolano, que começou hoje e termina na quinta-feira, analisa a execução do plano estratégico 2020-2023 “para a melhoria das finanças públicas”, a proposta de revisão da Lei Orgânica deste órgão e outros temas.
