O Grupo Parlamentar da UNITA disse hoje que o primeiro trimestre do ano legislativo de 2023 foi fértil em acontecimentos com impacto na vida dos angolanos e marcado por escândalos de corrupção, sobretudo em torno dos tribunais superiores.
Segundo a vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Albertina Navita Ngolo, os escândalos envolvendo “intérpretes de várias instituições, desde juízes dos tribunais superiores, nomeadamente do Supremo e o de Contas” voltaram a manchar a imagem já desgastada dos agentes públicos.
“A prática de governação contrasta com o discurso oficial de combate contra a corrupção, nepotismo, clientelismo e outros vícios que enfermam o sistema de gestão da coisa pública”, disse a deputada, quando lia a declaração política do grupo parlamentar do maior partido da oposição.
Navita Ngolo realçou também a “tendência preferencial do Sr. Presidente da República, que no âmbito da contratação pública elegeu apenas uma das suas formas”, que, no seu entender é a que “menos promove a concorrência leal, a transparência, a justiça, a universalidade e igualdade exigidas por lei, a adjudicação direta que, para os mais atentos e coerentes, têm beneficiado claramente duas a três empresas que se tornaram hoje nas joias do setor privado, privilegiadas pelo regime, contrariando completamente o discurso do tão propalado ‘novo paradigma de governação’”.
A vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA denunciou que Angola tem uma Constituição da República há 13 anos, mas prevalece no país “um regime que viola os direitos fundamentais dos cidadãos, a liberdade de reunião e de manifestação”.
“As autoridades que deveriam ser defensoras dos mesmos, perseguem, prendem, agridem ativistas cívicos, jornalistas, impedem vigílias e marchas pela liberdade, pela institucionalização das autarquias e outros temas de interesse nacional, tudo à moda antiga, ao arrepio da Constituição e da lei e sempre em contramão com o discurso oficial”, salientou.
Sobre a instituição das autarquias em Angola, Navita Ngolo frisou que, passados seis meses das eleições gerais, o Governo “nega-se a dar a oportunidade dos cidadãos escolherem os seus autarcas por via do voto livre, igual, universal e direto”.
“Estamos a falar da institucionalização das autarquias nos 164 municípios deste rico e belo país, onde o povo passa por várias vicissitudes como fome, desemprego, falta de assistência médica e medicamentosa, fraco acesso a água potável, energia, infraestruturas rodoviárias precárias, insegurança pública e outros males”, observou.
De acordo com Navita Ngolo, a Assembleia Nacional tem feito o seu trabalho em termos de legislação e o grupo parlamentar afirma, “sem rodeios, que o que falta para a conclusão desta tarefa e a convocação das eleições autárquicas em Angola é a vontade política do Presidente da República”.
“E como se não bastasse, a essa espera pelas autarquias, hoje surgiu mais uma avenida de fuga à descentralização política, administrativa e financeira da estrutura central do poder para a local, a famosa ‘nova divisão administrativa’ que alguns grupos colocaram perante a opinião pública, sem uma consulta estruturada e propriamente dita aos cidadãos desta vasta Angola”, referiu.
O grupo parlamentar da UNITA questiona para quem é prioridade a nova divisão administrativa que se pretende propor aos angolanos.
“De certeza absoluta não é do povo. Porque o povo quer autarquias já, e em todos os municípios. É claro que esta pretendida nova divisão administrativa serve apenas para adiar a realização das autarquias por parte de quem ainda não entendeu que o tempo do poder absoluto e hegemónico de um grupo nas decisões sobre matérias estruturantes do Estado passou”, acrescentou.
Sobre a discussão da proposta de lei de alteração à Lei Geral do Trabalho, de 2015, o grupo parlamentar da UNITA considerou que esta “é o resultado de poucos avanços” em relação à sua antecessora, de 2000.
“A intenção do proponente na alteração daquela lei assentava sobre as premissas de avançar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do país, a empregabilidade e a sua estabilidade, a dinamização da atividade económica e a consolidação da justiça social, o que não se concretizou com a lei em vigor há oito anos que agora se pretende alterar”, disse.
