A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou hoje quinta-feira que não se pode falar de repatriamento de ativos de Isabel dos Santos congelados em Portugal uma vez que a empresária angolana “ainda não foi julgada nem condenada”.
O porta voz da PGR, Álvaro João, reagia à FMFWorld.Org™ a uma carta de quatro organizações da sociedade civil angolana que pediram às autoridades judiciais portuguesas e angolanas para explicarem porque é que os bens de Isabel dos Santos que foram congelados ainda não foram devolvidos a Angola.
“Só se pode exigir repatriamento ou outra modalidade de recuperação de ativos ou dos bens se de facto houver uma decisão dos tribunais angolanos que transitem em julgado”, disse o porta-voz.
“Daí, sim, vamos despoletar outros mecanismos legais para que seja decidida a entrega desses bens ao Estado angolano”, acrescentou aquele magistrado do Ministério Público.
Álvaro João, considera que enquanto tal não acontecer, “todos os bens que existem de Isabel dos Santos ainda estão na esfera patrimonial dela, não estão arrestados e ainda nenhum perdeu à favor do Estado”, fazendo ainda notar que “a questão em causa “não é só incriminar mas fazer justiça”.
O magistrado angolano reconhece a complexidade dos processos económicos e financeiros admitindo que em muitos países “podem levar dez ou quinze anos para serem decididos”.
O jurista Guilherme Neves, um dos subscritores da carta, em nome da Mãos Livres, disse que foram destacadas equipas em Angola e em Portugal para monitorar o processo “até que a PGR nos responda”.
Neves diz que as preocupações apresentadas se estendem a processos em outros países envolvendo angolanos.
“O que nós precisamos é que haja transparência nesses processos todos. Temos consciência que não é tão fácil porque os países não são obrigados a cooperar porque isso pode afetar o seu sistema financeiro”, afirmou.
Para o académico e economista, João Maria Funzi Chimpolo, não é fácil a devolução dos ativos desviados, nos moldes pretendidos por Angola, por entender que pode colocar em causa a estabilidade financeira de muitos países.
“Estes investimentos às vezes são o sustento de muitos países” disse Chimpolo para quem “devem existir convénios entre Angola e os países envolvidos”.
Estêvão Gomes, economista e especialista em gestão de empresas também entende que o repatriamento dos ativos de Isabel dos Santos “não pode ser feito de hoje para amanhã”.
Gomes defende que muitos países estão com dificuldade de repatriar capitais porque nunca houve um relatório de contas sobre a forma como os ativos já recuperados beneficiaram o governo.
“Há aquele receio de que esses bens não sejam efetivamente direcionados para o governo e para a constituição de investimentos internos”, defendeu.
As organizações Mão Livres, Omunga, Pro Bono Angola e Uyele enviaram a carta ao Procurador Geral de Angola, Helder Pitta Gróz, e à sua homóloga portuguesa, Lucília Gago, expressando a sua “preocupação” por notícias de que as autoridades portuguesas e angolanas continuam a não chegar a acordo no que diz respeito à devolução dos bens confiscados a Isabel dos Santos na sequência do escândalo “Luanda Leaks”.
As organizações disseram que Isabel dos Santos pode já ter “desviado uma grande parte desses fundos para paraísos fiscais” ou para o Dubai, onde reside.
A Mãos Livres, Omunga Pro Bono Angola e Uyele ter conhecimento se há qualquer investigação ao papel de companhias portuguesas em facilitar o alegado branqueamento de capitais levado a cabo através da EuroBic e pedem ainda a divulgação pública de todas as informações relacionadas com os bens de cidadãos angolanos congelados e confiscados em Portugal e ainda a lista daqueles bens que foram devolvidos.
De recordar que no início deste ano as autoridades angolanas acusaram formalmente Isabel dos Santos de vários crimes de fraude, o que Isabel dos Santos nega.
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