A apreciação e aprovação do Projecto de Lei de Revisão da Constituição da República de Angola (CRA) constituiu destaque de 2021, na política nacional.
De iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, o texto de revisão pontual veio ajudar a clarificar matérias até então consideradas fracturantes, que deixaram o Executivo e os partidos da oposição, durante vários anos, em extremos opostos.
O Projecto de Revisão ordinária da Lei Magna teve de passar por duas deliberações no Parlamento, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC), órgão encarregue da fiscalização preventiva da CRA.
No essencial, a agora Lei de Revisão Constitucional clarifica as dificuldades de interpretação que surgiam sobre a fiscalização do Executivo, pela Assembleia Nacional, e assegura o exercício do voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país.
O texto de revisão constitucional retirou o princípio do gradualismo na implementação das autarquias, e alterou a estrutura de posicionamento de instituições como o Banco Nacional de Angola, que passou a ter estatuto constitucional de entidade independente e uma nova forma de designação do governador.
A aprovação do Projecto de Lei de Revisão da CRA é apenas parte de um pacote amplo que tem a ver com reforma do Estado.
Inclui o já conhecido combate à corrupção e impunidade, a redução de 28 para 21 o número de ministérios, o redimensionamento dos institutos públicos e, mais recentemente, o projecto para a Alteração da Divisão Político-Administrativa.
A iniciativa do Presidente da República, institucionalizada pelo Decreto nº 104/21, de 08 de Julho, prevê a auscultação pública com sessões nas cinco províncias propostas, designadamente Uíge, Malanje, Cuando Cubango, Moxico e Lunda Norte.
Eleições Gerais
A política nacional ficou também marcada pela aprovação, em segunda deliberação, na Assembleia Nacional, do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República.
Com a aprovação deste Diploma, fica proibida a inauguração de obras públicas ou privadas, bem como a doação de bens materiais e financeiros aos eleitores em tempo de campanha eleitoral, ou seja, nos 30 dias que antecedem o da votação.
O Presidente João Lourenço havia solicitado a reapreciação de algumas normas da Lei de Alteração sobre as Eleições Gerais, a fim de se reforçar, em alguns domínios, os instrumentos que garantam maior igualdade entre os concorrentes e assegurar lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito.
A iniciativa legislativa do Diploma resultou da fusão dos projectos de Lei do MPLA e da UNITA e visou adequar a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, no âmbito da primeira revisão constitucional, que introduziu alterações às regras relativas ao sufrágio universal dos cidadãos angolanos residentes no exterior.
Produção legislativa
O Ano Parlamentar 2020-2021 terminou com aprovação de 122 diplomas, 36 Leis e 86 Resoluções.
Entre os diplomas aprovados, destaque para as Leis sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, das Áreas de Conservação Ambiental, sobre o Imposto Especial de Consumo, Lei do Voluntariado e de Reprodução Humana Medicamente Assistida.
Destaca-se ainda as leis de Actualização das Custas Judiciais, a Lei do Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas para o Exterior e a do Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e do Regime Jurídico da Recuperação das empresas em insolvência.
A aprovação deste último diploma, de iniciativa do Executivo, resultou do facto de Angola ser dos poucos países que não possuía um Regime Legal Autónomo sobre Insolvência, instituto através do qual se declara, por sentença judicial, a situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.
O Parlamento aprovou, igualmente, resoluções para adesão da República de Angola a importantes instrumentos jurídicos internacionais e de cooperação bilateral e multilateral.
Noutro domínio, tiveram destaque a aprovação da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e a institucionalização dos símbolos do Parlamento angolano.
Desculpas pelas execuções do 27 de Maio
A 26 Maio, o Presidente da República, João Lourenço, pediu desculpas públicas e perdão à Nação, pelos acontecimentos do 27 de Maio de 1977, que culminaram com a execução sumária de um número indeterminado de angolanos.
Em mensagem dirigida à Nação sobre as vítimas dos conflitos políticos, no período entre 11 de Novembro de 1975 e 04 de Abril de 2002, o Titular do Poder Executivo aclarou que este pedido público de desculpas e de perdão não se resumia a simples palavras.
Neste sentido, em Junho, o governo angolano entregou as certidões de óbito dos dirigentes do MPLA Nito Alves e Saidy Mingas, mortos em 27 de Maio de 1977.
O processo deu sequência à entrega desse documento a familiares de outras pessoas que morreram, vítimas dos conflitos em Angola.
Entrega de ossadas de antigos dirigentes da UNITA
No decurso do ano, o Executivo entregou as ossadas do antigo secretário-geral da UNITA, Alicerces Mango, e do chefe da delegação deste partido na Comissão Conjunta, Salupeto Pena.
Salupeto Pena e Alicerces Mago morreram na sequência das escaramuças em Luanda, na crise pós-eleitoral de 1992.
Na altura, o líder da UNITA, Jonas Savimbi, havia declarado que as eleições tinham sido fraudulentas e ameaçou voltar à guerra, o que aconteceu, levando a confrontos violentos em Luanda onde Alicerces Mango, Salupeto Pena e demais dirigentes do “Galo Negro” foram dados como desaparecidos.
Forças Políticas
No quadro das forças políticas, saltou à vista a realização dos congressos do MPLA, UNITA, PDP-ANA, bem como da Convenção do partido Bloco Democrático.
No primeiro conclave, o partido que sustenta o Governo aprovou o alargamento do seu Comité Central, de 497 para 693 membros, e reelegeu João Lourenço a presidente desta formação política.
Já o congresso do partido UNITA culminou com a eleição de Adalberto Costa Júnior, como presidente.
A realização do Congresso da UNITA é consequência da anulação do anterior, pelo Tribunal Constitucional (TC), que considerou “sem efeito”, “por violação da Constituição, da Lei e dos Estatutos”.
Na base da anulação esteve o facto de, à data do congresso, o candidato Adalberto Costa Júnior, então com dupla nacionalidade, não ter apresentado, atempadamente, a perda da nacionalidade portuguesa.
Na altura, o TC determinou a manutenção da direcção central saída do Congresso XII de 2015, que elegeu Isaías Samakuva presidente da UNITA.
Em Outubro, UNITA, Bloco Democrático e PRA-JA Servir Angola acordaram a criação de uma Frente Patriótica Unida para concorrer nas eleições gerais de 2022, acto reafirmado no final de Dezembro.
Rubricaram o acordo, Filomeno Vieira Lopes, presidente do Bloco Democrático, Abel Chivukuvuku líder do projeto político PRA JA Servir Angola e o presidente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.
Trata-se de uma plataforma com o foco na alternância democrática do poder político em Angola.
A plataforma eleitoral “ad hoc” é liderada por Adalberto da Costa Júnior, coadjuvado por Abel Chivukuvuku, que também já assumiu cargos de direcção na UNITA, e Filomeno Vieira Lopes.
Estratégia dos Direitos Humano
A implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) 2020/2022 mereceu destaque entre as acções do Ministério da Justiça.
A referida estratégia tem como base a Constituição da República de Angola (CRA) e os instrumentos jurídicos internacionais de Direitos Humanos, assinados pelo país.
No quadro dessa estratégia, foi lançado o Prémio Nacional dos Direitos Humanos com o objectivo de valorizar o mérito, excelência, competência e pro-actividades das personalidades e instituições nessa matéria.
O galardão visa sensibilizar a sociedade para uma maior participação na promoção, defesa e protecção dos direitos humanos, alem de incentivar os actores sociais para o aprofundamento da cidadania.
Governação aberta
O Presidente da República, João Lourenço, deslocou-se com frequência ao interior do país, no âmbito de uma “governação aberta”.
João Lourenço efectuou deslocações regulares às diferentes províncias do país, onde constatou e inaugurou projectos de impacto económico e social, implementados nessas regiões.
O Titular do Poder Executivo deslocou-se à província de Benguela. Viajou também para Bengo, Cunene, Lunda Norte, Malanje e Lunda Sul, Cuanza Norte, Bié, Uíge e Namibe.
Diplomacia com impacto económico
Uma das linhas marcantes do dinamismo na política externa de Angola é a cooperação económica e comercial, o relacionamento bilateral, regional e multilateral.
No quadro dessa aposta, o Presidente João Lourenço esteve, em 2021, em França, na Turquia, em Espanha, na Guiné, no Ghana, nos Estados Unidos da América (Washington e Nova Iorque) e Emirados Árabes Unidos.
A aposta é ter uma diplomacia com impacto real na economia (captação de mais investimento estrangeiro) e uma Angola comprometida com a abertura democrática, liberdade de expressão/imprensa e maior independência dos órgãos de justiça.
Também em 2021, o Chefe de Estado angolano, João Lourenço, testemunhou, em Novembro, a investidura do Presidente de Cabo Verde, José Maria Neves, na cidade da Praia.
Presidência na CPLP e CIRGL
No quadro da sua inserção no contexto internacional, Angola assumiu, em 2021, a presidência rotativa da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), durante a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade que decorreu em Luanda.
O Chefe de Estado angolano, na qualidade de presidente em exercício da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL) realizou intensa actividade diplomática, incluindo várias mini-cimeiras para a pacificação da região.
Os esforços do Estadista angolano já resultaram no cessar-fogo unilateral, por parte do exército, no conflito com grupos rebeldes na República Centro-Africana (RCA).
Os rebeldes aceitaram a trégua à excepção de duas importantes organizações.
