O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, lançou a iniciativa referente à revisão pontual da Constituição, focalizando-se – entre outros – nos seguintes aspectos:
1. A eliminação do princípio de gradualismo no processo de institucionalização das autarquias locais no País;
2. A clarificação do modelo de relacionamento entre o Presidente da República como Titular do Poder Executivo e a Assembleia Nacional no que à fiscalização política diz respeito;
3. A afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola como entidade administrativa independente do Poder Executivo; e
4. O direito de voto de angolanos residentes no Exterior do Pais.
A Comissão instaladora do Partido ARDA (Acção pelo Reforço da Democratização em Angola), reunida nos dias 9 a 11 de Março de 2021 em Luanda, felicita a sua Excelência Presidente da República por esta iniciativa que vai reforçar o debate democrático no País.
Relativamente à eliminação do princípio de gradualismo no processo de institucionalização das autarquias, o Partido ARDA apela à busca de consenso entre todos os grupos políticos representados na Assembleia Nacional com vista a possibilitar a realização das primeiras eleições autárquicas simultâneas em todo o País.
Quanto à clarificação do modelo de relacionamento entre os dois Órgãos de Soberania – o Presidente da República como Titular do Poder Executivo e a Assembleia Nacional – o Partido ARDA encoraja os partidos políticos representados na Assembleia Nacional a encontrarem soluções idóneas para o equilíbrio institucional capaz de proporcionar um sistema de “check and balance” sem todavia levar à obstrução do Poder Executivo.
Por último, a Comissão instaladora do Partido ARDA regozija-se pela proposta do direito de voto de angolanos residentes no Exterior do País, exortando as autoridades nacionais a iniciarem acções tendentes ao registo dos cidadãos nacionais no exterior sem discriminação e a criarem condições para a concretização deste direito nas eleições previstas em 2022.
Comissão Instaladora do Partido ARDA, em Luanda, aos 12 de Março de 2021
O Coordenador da Comissão Instaladora
Teka Ntu
