Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional (LBOFPN)
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Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola adverte acção contra a Assembleia Nacional (AN) por reforçar poderes do Comandante Geral
A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola advertiu, recentemente, uma acção judicial contra a Assembleia Nacional (AN) por considerar que esta violou a Constituição...