Proposta de Lei Orgânica e Funcionamento
POLÍTICA.PT
Angola: Juízes do Tribunal Constitucional (TC) serão “impedidos de manter filiação partidária”
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC), no exercício do mandato, serão impedidos de manter filiação e funções em partidos políticos.A Proposta de Lei Orgânica...