Tribunal do Segundo Distrito de Nova Iorque volta a dar razão a Angola no “caso AEnergy”

O Tribunal do Segundo Distrito de Nova Iorque, Estados Unidos da América (EUA), recusou julgar o processo movido pela empresa AEnergy contra o Governo angolano, sendo que o caso deverá ser julgado em Luanda.

A informação vem expressa numa nota do Ministério da Energia e Águas, divulgada nesta sexta-feira, sublinhando que a parte angolana foi absolvida na acção, pelo facto de o tribunal entender que a justiça norte-americana não era o fórum “conveniente para julgar”.

É a segunda vez, no quadro do mesmo processo, que o Governo angolano é absolvido na acção instaurada pela AEnergy, no Tribunal de Nova Iorque.

A 19 de Maio de 2021, o Tribunal de Nova Iorque já havia declarado que o caso, que opõe a AEnergy ao Governo angolano, podia ser julgado em Angola, decisão da qual a empresa interpôs o recurso, ora recusado.

Desde o início do processo, a defesa do Governo angolano alegou que Nova Iorque não tinha jurisdição sobre as queixas feitas pela AEnergy, tendo pedido a anulação do processo.

Sobre o “caso AEnergy”

O caso diz respeito a 13 contratos assinados entre a AEnergy e Ministério da Energia e Águas (Minea), em 2017, para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia elétrica em Angola.

“Em causa está um processo de responsabilidade civil intentado pela empresa Aenergy e a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo SA, contra o Minea, o Ministério das Finanças, a Empresa Pública de Produção de Eletricidade (Prodel) e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (ENDE), designada por parte angolana”.

Na acusação inicial da AEnergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, “submetida a 7 de Maio de 2020, a parte angolana é acusada de oito crimes, entre os quais dois crimes de rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um crime de expropriação ilegal”.

A AEnergy está envolvida num contencioso com Angola desde que o Executivo angolano rescindiu em 2019, por Decreto Presidencial de 23 de Outubro, vários contratos com a referida empresa, por quebra de confiança, devido a alegadas irregularidades.

O negócio deveria ter sido financiado por uma linha de crédito de 1,1 mil milhões de dólares, com origem numa empresa do próprio grupo General Electric (GE), e previa que a AEnergy comprasse oito turbinas, também da mesma GE, que seriam instaladas em diversas centrais de energia no país.