Tribunal Supremo de Angola (TSA) rejeita rever decisão sobre o “projeto político PRA-JA Servir Angola” e Chivukuvuku volta a recorrer

O Tribunal sustenta, na nota remetida ao mandatário de Chivukuvuku, datada de 28 de agosto, que “os documentos que servem de fundamento ao pedido de revisão já foram objeto de apreciação e reapreciação desta Corte” e que “não preenchem o requisito da novidade”.

Na resposta ao TC, a que a Lusa teve hoje acesso, a Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola, coordenada pelo ex-dirigente da UNITA e da coligação CASA-CE Abel Chivukuvuku, declara-se inconformada e dirige ao plenário daquela instância um outro requerimento, de interposição de recurso de agravo.

Este requerimento visa contrapor o despacho da presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão que inviabilizou o PRA–JA Servir Angola.

“Todos os cidadãos, diretamente envolvidos na odisseia que tem sido a peleja pela anotação do PRA-JA SERVIR ANGOLA, estão conscientes de que tal resulta do facto de, ao invés da jurisprudência, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional agir e julgar o caso, apenas motivada por razões de natureza política”, refere a direção do PRA-JA Servir Angola num comunicado.

Para a formação, continuam em vigor as “manobras políticas” que visam a inviabilização da constituição do partido.

O TC rejeitou em definitivo, em 07 de dezembro de 2020, a legalização do Partido do Renascimento Angolano-Juntos Por Angola (PRA-JA) Servir Angola, por “não suprir insuficiências” e apresentar “alegações ambíguas”, remetendo nova tentativa para dali a quatro anos, num processo que se arrasta desde 2019.

 Abel Chivukuvuku saiu em 2012 da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), onde era militante desde 1974 e ex-dirigente, e, no mesmo ano, fundou a coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Em 2019, foi destituído da presidência pelos partidos constituintes da coligação por alegada “quebra de confiança” e iniciou em agosto o processo de legalização da sua nova formação política, o PRA-JA Servir Angola.

O processo de legalização do PRA-JA Servir Angola arrastou-se desde agosto de 2019, com sucessivos “chumbos” do Tribunal Constitucional, alegando irregularidades na documentação apresentada para o efeito.