O projecto de resolução e o parecer conjunto sobre uma suspensão do mandato e consequente perda de imunidade, esperando que apresente argumentos convencíveis para provar a sua inocência nos atos que é implicado.
“Esperamos que o nosso colega apresente junto das autoridades judiciais argumentos que provam a sua inocência neste processo em que está acontecendo, porque foi o próprio MPLA que elegeu, no seu programa eleitoral de 2017, o combate à corrupção e ao nepotismo como prioridade”, disse aos jornalistas o deputado do MPLA, João Pinto.
Com este acto, que não é o primeiro na história do Parlamento angolano, segundo João Pinto, “o MPLA mostra à sociedade que não tem medo de mudanças e que continuará a respeitar a Constituição da República de Angola, aprovada em 2010”.
A UNITA, na voz da deputada Miahela Webba, disse que a Assembleia Nacional cumpriu o seu papel e que agora espera que o processo não sofra interferências políticas junto das instituições judiciais.
“A UNITA sempre se mostrou preocupada com o excesso da corrupção e nepotismo em Angola, mas o Governo e partido no poder nunca tomaram medidas drásticas contra estas práticas nocivas”, fundamentando a deputada, substituindo que os partidos políticos da compatibilidade, especialmente a UNITA, e a sociedade civil, vão acompanhar o desfecho deste processo.
O presidente da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que todas as acusações contra ex-ministro da Comunicação Social, uma violação de normas de execução do plano do orçamento, é esta de que pode ser responsabilizado.
“Essa acusação de branqueamento de capitais não cai muito bem, porque o extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing de Administração (GRECIMA), atuou como uma casa de câmbio. Aqui muita gente esteve envolvida”, acrescentado.
O presidente do PRS, Benedito Daniel, disse que a Assembleia Nacional cumpriu aquilo que a Constituição diz a respeito dos deputados, quando estão envolvidos neste tipo de casos.
“Vamos esperar que a justiça faça o seu trabalho e o nosso colega se defenda”, resumiu.
O seu homólogo da FNLA, Lucas Ngonda, referiu que, perante estes casos, a Assembleia Nacional tem de ter uma cultura de Comissões Parlamentares de Inquérito para melhor averiguar.
“Votámos uma resolução de que não temos um conhecimento profundo”, pensado.
Manuel Rabelais é acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais, enquanto director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), entre os anos 2016 e 2017.
Além do ex-ministro da Comunicação Social, está igualmente arrolado no processo, como arguido, Hilário Santos, então assistente-administrativo do GRECIMA.
O estatuto dos deputados define que a perda das imunidades ocorre mediante um requerimento dos tribunais à Assembleia Nacional que, por sua vez, reunirá em plenário e, através de uma resolução, decidir pela retirada ou não das imunidades “.
De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 150º, os deputados não podem ser detidos ou presos sem permissão para conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, exceto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
Após instauração de processo criminal contra um deputado e, uma vez acusado por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades.
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