O presidente da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), na oposição, defendeu hoje a extinção da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), considerando que o órgão tem uma “atuação ambígua e conflituosa”
Lucas Ngonda, que apresentava hoje a declaração política do seu partido na abertura da sétima reunião plenária extraordinária do parlamento angolano, afirmou que persiste uma “grande insatisfação” entre os membros da ERCA.
“Constata hoje que a atual ERCA tem uma atuação ambígua e conflituosa sobre a missão a que foi chamada a cumprir, a insatisfação é grande nos membros da ERCA, alguns tiveram a oportunidade de manifestar a sua insatisfação publicamente”, afirmou hoje Lucas Ngonda.
O presidente da Assembleia Nacional (parlamento angolano), Fernando da Piedade Dias dos Santos, conferiu hoje posse a Lourenço Bento António, indicado pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) como membro da ERCA.
Lourenço Bento António substituiu o jornalista Carlos Alberto, afastado recentemente daquele órgão por resolução da Assembleia Nacional. A ERCA foi criada em 2017 com o propósito de regular e supervisionar a atuação da comunicação social angolana.
O deputado Lucas Ngonda sustentou que a entrada de uns membros e a saída de outros na ERCA é sintomático de problemas internos e considerou que aquele órgão é uma estrutura de partidos integrantes e não um projeto nacional.
Segundo o líder da FNLA, que defende a “reestruturação ou extinção” da ERCA e a criação de uma nova entidade, a instituição “não tem jogado” o papel de equilíbrio no funcionamento dos órgãos de comunicação social angolano.
“Há todo o interesse de se repensar esta instituição, não deve ser reduzida ao papel de um instrumento de luta para os partidos ali representados. Entendemos que a sua missão está acima os objetivos partidários”, notou.
A ERCA “deveria representar a consciência social de um Estado democrático e de direito na sua forma de atuação, apesar de ser uma organização de interesses compósitos, deveria primar pelos objetivos fundamentais que motivaram a sua criação”.
O deputado do Partido de Renovação Social (PRS), na oposição, Benedito Daniel, criticou, na sua declaração política, a alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, que autoriza a exploração de recursos minerais, petróleo e gás em zonas protegidas.
Para o líder do PRS, as áreas protegidas podem proporcionar ao país fonte de rendimento através da atividade do ecoturismo, “adormecido” por “falta de empenho e de políticas públicas” capazes de atraírem investimentos para gerar rendimentos ao Estado e benefícios às populações locais.
“Se ao longo dos anos os parques nacionais não beneficiaram de investimentos à altura de gerar perspetivas de económicas ao setor do ambiente, e tão pouco às comunidades locais, é porque o Governo esteve e anda totalmente desinteressado em promover o setor do turismo”, assinalou Benedito Daniel.
Por sua vez, o presidente do grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), Alexandre Sebastião André, considerou na sua declaração política que os “angolanos continuam de rastos e o país moribundo”.
O deputado da coligação eleitoral lamentou a “pobreza extrema e a fome severa que continuam a matar vários cidadãos pelo país, sem uma estatística oficial”, afirmando ser uma “contradição” baixar-se impostos de bebidas e manter os dos bens da cesta básica.
Os deputados angolanos votaram nesta sessão, na globalidade e por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, com 180 votos favoráveis, nenhum voto contra e abstenções.
A proposta de lei que altera a Lei sobre o Imposto Especial de Consumo está igualmente em discussão e votação na generalidade nesta sétima reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quarta legislatura do parlamento angolano.
