Manuel Rebelais foi condenado a 14 anos e seis meses de prisão por fraude estimada em 30,6 milhões de euros. Defesa tem pedido de efeito suspensivo acatado, e deputado da CASA-CE diz que ex-ministro agiu “em defesa do Estado”.
O Tribunal Supremo de Angola condenou esta segunda-feira (12.04) Manuel Rabelais – antigo diretor do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA) – a 14 anos e seis meses de prisão.
O ex-ministro da Comunicação Social foi condenado como coautor nos crimes de peculato e branqueamento de capitais. Hilário Gaspar Santos, antigo assistente administrativo do GRECIMA e coarguido no processo, foi condenado a 10 anos e seis meses de reclusão.
A defesa de Rabelais interpôs um recurso e pediu o efeito suspensivo da decisão, o que foi acolhido pelo tribunal. O advogado João Gourgel argumenta que, até agora, não se disse em concreto qual foi a lesão que o seu constituinte causou ao Estado.
“As declarações dos declarantes, nomeadamente Walter Filipe e Filomena Seita, deixaram suficientemente claras que não houve qualquer lesão patrimonial ou material ao Estado”, disse Gourgel. Os réus vão aguardar pela decisão do recurso em liberdade.
“Sem arrependimento”
Os crimes teriam sido praticados entre os anos de 2016 e 2017, e a acusação identifica que as fraudes teriam lesado os cofres públicos em 22,9 mil milhões de kwanzas (30,6 milhões de euros), sendo 4,6 mil milhões de kwanzas (6 milhões de euros) recebidos diretamente do Orçamento Geral do Estado (OGE) e 18,3 mil milhões de kwanzas (24,4 milhões de euros) das divisas recebidas do Banco Nacional de Angola (BNA).
A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Modesto, do Tribunal Supremo. “O que se pressupõe é que, em momento algum, os arguidos procuraram mostrar-se arrependidos, confessar de forma clara o que é que efetivamente se passou”, fundamentou Modesto.
Assim, os bens de Manuel Rebelais, entre eles a Palanca TV e a Rádio Global, ficam definitivamente sob tutela do Estado.
“Pena exagerada”
O jurista e deputado angolano pela Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Lindo Bernardo Tito, já esperava pela condenação do ex-diretor do GRECIMA, mas não por essa moldura penal.
“Eu considero que esta pena – pelos factos que acompanhámos durante a discussão da audiência do julgamento – é, de alguma forma, exagerada. Porque o Rabelais, durante o julgamento, provou que praticou atos não em benefício próprio, mas em defesa do próprio Estado”.
Bernardo Tito lembra que a prática de compra de mentes internas e externas é própria do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, e que ainda se observa na atual governação.
O deputado também se mostra preocupado com o facto de não existir a responsabilização de alguns titulares de cargos públicos denunciados, por exemplo, pela imprensa portuguesa.
Mas de uma coisa Bernardo Tito tem certeza: “O próprio julgamento acabou por trazer à hasta pública o quão foi ruim e continua a ser ruim a governação do MPLA”.
