Principal Partido da Oposição angolana, UNITA considera “perigosa” lei de Segurança Nacional com normas “violadoras” dos direitos

O presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Liberty Chiyaka, disse na Assembleia Nacional (parlamento) que a proposta de Lei, iniciativa do Presidente angolano, João Lourenço, em discussão na sessão de hoje, “é perigosa”, no contexto histórico de Angola, por propor alterações estruturais profundas ao conceito e ao sistema de segurança nacional.

Liberty Chiyaka questionou se é “moral e eticamente aceitável e legalmente atendível” que o Presidente da República, que define a orientação geral da política da administração civil e militar e a estratégia de segurança e defesa nacional, seja, simultaneamente, presidente de um partido Político.

“Como garantir e assegurar o caráter apartidário, republicano de isenção e imparcialidade dos órgãos de defesa e segurança quando o Comandante-em-chefe é presidente de um partido político?”, questionou, referindo-se ao Presidente angolano, João Lourenço, que é também presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder desde 1975.

“Quando está a cumprir o seu último mandato, e na vigência de um processo de destituição por violação grave da Constituição e da lei, são propostas medidas e formas de atuação violadoras de direitos, liberdades e garantias fundamentais”, disse Liberty Chiyaka voltando a referir a iniciativa de acusação e destituição do Presidente angolano, proposta da UNITA, por entender que houve um desvio do sistema de governo estabelecido pela Constituição.

Na sua declaração política na primeira sessão plenária de 2024, o líder do grupo parlamentar da UNITA abordou outras questões, afirmando que Angola vive um ambiente de degradação das instituições e empobrecimento das pessoas, das famílias e das empresas.

“Nunca, como hoje, o país viveu tanta fome, tanta miséria, tanta insegurança, tanta corrupção, tanta impunidade, tanta perseguição aos adversários políticos e tanto desespero”, afirmou.

Considerou que há mais injustiça e desigualdades, menos educação e saúde, mais dívida pública e mais fome para a maioria do povo.

“Temos menos liberdade de imprensa e de expressão, temos mais desemprego, mais Estado-partidário e menos cidadania, temos mais propaganda institucional, mais assimetrias regionais, mais pobreza e miséria, mais autoritarismo e menos democracia”, apontou.

 Chiyaka voltou a defender a necessidade da institucionalização das autarquias em Angola, referindo que sem descentralização política “não há proximidade de serviços” e sem autarquias “não há eficácia na ação da governação local”, criticando a iniciativa do Governo angolano sobre a nova Divisão Política e Administrativa (DPA).

  A DPA “vem agora em socorro da decisão do partido de regime fazer a manutenção do poder a qualquer custo”, referiu o líder parlamentar da UNITA, afirmando que quem nega realizar as autarquias em 164 municípios e “quer impor o gradualismo com 164 municípios, certamente, não está a ser sério ao pretender aumentar para 325 municípios”.

 “Trata-se de uma tentativa desesperada de efetuar um golpe perigoso contra a soberania dos angolanos, uma negação do direito de escolha. Uma tentativa de tornar reféns todos aqueles a quem o partido de regime quer negar a cidadania e o direito de escolherem os seus governantes locais”, sustentou.