O Tribunal Constitucional (TC) de Angola decretou que não houve um julgamento justo no chamado “caso dos 500 milhões”, que envolve “Zenu” dos Santos. Os arguidos podem agora processar o Estado, comenta um jurista.
Hélder Pitta Gróz, o Procurador-Geral da República de Angola, reconheceu hoje que houve falhas no processo judicial do denominado “caso dos 500 milhões”.
No início do mês, o Tribunal Constitucional de Angola contestou a condenação de José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex-Presidente angolano, e Valter Filipe, ex-governador do banco central, por alegada corrupção. Foi decretado que o Tribunal Supremo violou o princípio de um julgamento justo ao desvalorizar uma carta-resposta do antigo chefe de Estado José Eduardo dos Santos, considerada “essencial para a descoberta da verdade material”.
“O processo agora será remetido ao Tribunal Supremo, que foi a instância que fez o julgamento, e o Tribunal Supremo irá decidir sobre qual será o passo seguinte. Teremos de aguardar pelo pronunciamento do Tribunal Supremo para onde o processo irá”, explicou hoje Hélder Pitta Gróz.
À DW África, Carlos Cabaça, jurista angolano e especialista em branqueamento de capitais, diz que tanto “Zenu” dos Santos como Valter Filipe têm “toda a legitimidade” para processar o Estado, depois da decisão do Tribunal Constitucional. Mas ainda poderemos assistir a uma “boa batalha jurídica” nas próximas semanas ou meses.
DW África: Quais os direitos legais de “Zenu” dos Santos e Valter Filipe com a declaração de inconstitucionalidade do julgamento no “caso dos 500 milhões”?
Carlos Cabaça (CC): Com esta decisão, será limpa a ficha criminal de todos os que fazem parte do processo, que sairão em liberdade. Querendo, “Zenu” dos Santos e Valter Filipe poderão depois pedir que o Estado pague os danos causados. Todos nós sabemos como esse processo tramitou: sobretudo “Zenu” dos Santos e Valter Filipe foram expostos em hasta pública, violando a lei da proteção de dados e o seu direito ao bom nome. Sendo assim, “Zenu” dos Santos e Valter Filipe têm todo o direito de [processar] o Estado e [exigir] uma justa indemnização.
DW África: Quais deviam ser os próximos passos do Tribunal Supremo?
Carlos Cabaça (CC): Nós estamos num “novo normal” no nosso sistema de justiça. Acredito que, brevemente, Zenu” dos Santos e Valter Filipe serão notificados da decisão do Tribunal Supremo. Ao Tribunal Supremo cabe tomar uma decisão de acordo com o posicionamento do Tribunal Constitucional. O que pode acontecer também é o Ministério Público, enquanto órgão que deduziu a acusação contra esses concidadãos, recorrer ao Tribunal Constitucional para fazer prova de que, de facto, esse expediente não correu mal.
No fundo, poderemos ainda ter aqui uma boa batalha jurídica. Vamos esperar que haja celeridade processual e, mais à frente, teremos certamente outro posicionamento em relação a este processo.
DW África: Há alguma base legal que possa influenciar a resolução desse caso?
Carlos Cabaça (CC): Em Angola, há uma corrente de juristas que entendem que se deve recomeçar o processo. Mas isso não é possível. Em caso de nulidade insanável, o que acontece aqui, o processo é automaticamente arquivado e os cidadãos são [inocentados] no que a esse processo diz respeito. Isso é o que poderá acontecer. Agora, teremos de ver se o Tribunal Supremo será célere a notificar as partes e se o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, vai recorrer da decisão do Tribunal Constitucional, porque ainda tem essa prerrogativa.
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