África do Sul garante acatar “decisão do tribunal” para extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América (EUA)

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A África do Sul garantiu acatar a decisão do Tribunal Constitucional para extraditar para os Estados Unidos o ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang, detido na África do Sul desde 2018 a pedido de Washington.

Na notificação enviada ao Tribunal Constitucional, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, refere-se que o ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, “vai acatar a decisão” do tribunal para extraditar o ex-governante moçambicano para ser julgado nos EUA no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.

“Tenho o prazer de informar que o terceiro respondente [ministro da Justiça Ronald Lamola] vai acatar a decisão do honroso Tribunal acima em contra-aplicação”, lê-se na notificação submetida ao Tribunal Constitucional da África do Sul, em Braamfontein, Joanesburgo. O documento consultado pela Lusa está datado de 23 de março de 2023.

Questionado pela Lusa, o porta-voz ministerial, Chris Piri, escusou-se a confirmar se o governante sul-africano acionou já a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique para os EUA.

Segundo a ordem do Tribunal Constitucional datada de 24 de maio 2023, a que a Lusa teve acesso, o antigo governante moçambicano deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado por supostos crimes naquele país, conforme consta no pedido de extradição datado de 28 de janeiro de 2019.

Em novembro de 2021, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, anulou a decisão do ministro da Justiça, Ronald Lamola, de extraditar Chang para Moçambique.

“O Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019“, concluiu a juíza sul-africana Margaret Victor, na sentença consultada pela Lusa.

Em 07 de junho do ano passado, o Tribunal Constitucional da África do Sul já tinha rejeitado um pedido de Maputo para recorrer da extradição de Chang para os EUA. Na semana passada, o Constitucional sul-africano indeferiu, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) contra a extradição do ex-ministro.

O antigo ministro das Finanças é arguido e já foi pronunciado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, no âmbito de um processo autónomo sobre as dívidas não declaradas.

Manuel Chang, de 63 anos, foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas.

Nos últimos quatro anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a “chave” no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.

A decisão da mais alta instância da justiça sul-africana significa o “fim do fim dos recursos” do Governo de Moçambique para impedir a extradição de Chang para os Estados Unidos, disse à Lusa o jurista sul-africano André Thomashausen, especialista em direito internacional e comparado.

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