Angola: “A fiscalização e monitoria da imprensa pública e privada” – Ismael Mateus

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A realização, num espaço de cinco dias, dos congressos dos dois maiores partidos do país expôs, uma vez mais, as grandes fragilidades da cobertura jornalística.

Lamentavelmente, confirmando a polarização da comunicação social, os órgãos tidos como pró-oposição deram uma ampla cobertura à UNITA e os considerados pró-Governo fizeram o mesmo com o partido no poder.

A comunicação social angolana, independentemente da sua propriedade, não envereda por um jornalismo de acordo com os padrões da classe, mas opta de modo claro e evidente por tomar partido, colocar-se de um dos lados dos concorrentes.

Parece haver um certo consenso acerca do facto de uma comunicação parcial não ajudar o desenvolvimento do país nem por desempenhar o seu papel de formador neutro de opiniões. Apesar disso, a solução do problema da parcialidade está muito longe de ser conseguida.

Um dos factores que não contribui para a solução é a inexistência, na classe jornalística, de um consenso sobre as origens e abrangência do problema. As razões da parcialidade na cobertura jornalística variam de acordo com os interesses de cada grupo e são atribuídas por uns aos serviços secretos e ordens superiores, por outros a interferência dos Conselhos de Administração ou a debilidades deontológicas dos jornalistas. Também não há consenso na classe jornalística, sobre a abrangência do problema, divergindo os que entendem ser uma questão sobretudo da imprensa pública, dos que, pelo contrário, reconhecendo o papel particular da imprensa pública, consideram que as violações à ética jornalística acontecem um pouco por todo o lado, entre privados e públicos.

O outro lado da questão está relacionado com o quadro legal do país que é, genericamente, facilitador de circunstâncias como a cobertura parcial e desproporcional entre partidos concorrentes. “A legislação angolana continua a não atribuir o poder de fiscalização e monitoria dos órgãos a uma entidade reguladora independente, insistindo em deixar essas atribuições com um órgão político, o que de per si já levanta suspeições. Mesmo depois de se ter criado uma Entidade Reguladora da Comunicação Social, a nossa legislação continua a não transferir para ela as competências de licenciar, supervisionar e penalizar, se necessário, os órgãos por incumprimento”. A composição da ERCA continua proporcional à composição conforme a Assembleia Nacional (partidarizada, portanto), quando a expectativa da sociedade é que sejam figuras profissionais de comprovada atitude e cidadania a escrutinar a mídia pública e privada.

Um terceiro elemento relacionado com o quadro legal e com as questões éticas têm a ver com a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social. A legislação angolana não é suficientemente clara em matéria de impedimento que um individuo que não seja jornalista ou, sendo, tenha a sua carteira profissional cassada, de ter funções editoriais num órgão privado ou público. A nossa legislação também não obriga que os responsáveis de órgãos públicos ou comparticipados pelo Estado tenham de assumir um compromisso adicional junto da ERCA para respeitar um serviço público, isento e com contraditório. A legislação deveria obrigar que a nomeação dos directores de informação dos órgãos públicos ou comparticipados pelo Estado tivesse um parecer vinculativo da ERCA, mediante entrevista e apresentação de um contrato de serviço publico. O não cumprimento daria lugar à perda de confiança da ERCA e ao consequente pedido de demissão.

O último pilar desse problema tem a ver com o facto da Comissão da Carteira e Ética continuar a não ter uma estrutura administrativa capaz de impedir que jornalistas sem carteiras continuem a trabalhar ou de obrigar que os que estejam em situação de incompatibilidade não se mantenham a fazer jornalismo. Os jornalistas, editores e directores de informação que conscientemente fazem uma cobertura parcial sabem que nada lhes acontece. Não estão, por enquanto sujeitos, a notas públicas de censura da parte do seu órgão de auto-regulação da classe, nem correm por enquanto o risco de perder as suas carteiras profissionais por violação dos princípios éticos e de ficarem impedidos de exercer.

Atacar o problema da parcialidade implica, a nosso ver, resolver de modo integrado todas as questões acima referidas. Enquanto existirem os órgãos privados ou públicos instrumentalizados como armas de ataque ao concorrente, cada um usará dos meios ao seu dispor para ripostar e declarar-se vítima. Resolver a instrumentalização apenas dos órgãos públicos, e não impedir que os privados também o sejam, não ajuda a resolver problema na globalidade. O período eleitoral é tão competitivo que, na ausência de regras, cada um tentará instrumentalizar os meios que forem possíveis. O ideal para os jornalistas deveria se obrigar todos sem excepção a cumprir com a ética jornalística, ouvir todas as partes, confirmar os factos e assegurar a isenção informativa.

O período eleitoral, pelas suas características de período competitivo e emocional, deveria requerer a elaboração de um código específico de conduta. Rádios, televisões e jornais deveriam produzir páginas especiais dedicadas ao processo eleitoral e através delas facilitar a supervisão dos conteúdos, tempos a cada um e formas indirectas de indução ao voto.

 

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