A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta segunda-feira, na generalidade, a reapreciação do projecto de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, sem nenhum voto contra, nos termos solicitados pelo Presidente da República.
O referido projecto de alteração foi aprovado com 132 votos a favor (MPLA, FNLA e PRS) e 41 abstenções (UNITA e CASA-CE), na primeira reunião Plenária Extraordinária da IV Legislatura da Assembleia Nacional.
O Presidente da República, João Lourenço, solicitou, recentemente, a reapreciação de algumas normas da Lei de Alteração sobre as Eleições Gerais, a fim de se reforçar, em alguns domínios, instrumentos que garantam maior igualdade entre os concorrentes, assegurem a concorrência, a lisura e a verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito.
Recentemente, a Assembleia Nacional aprovou a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, mas o Presidente da República não promulgou a Lei.
Em concreto, o Presidente João Lourenço solicitou a reapreciação das normas relativas à corrupção eleitoral e sobre a proibição de inaugurações de empreendimentos ou obras públicas em tempo de campanha eleitoral.
O Titular do Poder Executivo considerou recomendável estender a corrupção eleitoral a outras práticas, que directa ou indirectamente não contribuem para a moralização da sociedade, além de poderem introduzir alguma falta de verdade eleitoral à competição política.
Veto do PR é pedagógico – MPLA
O deputado João Pinto, do MPLA, observou que o veto do Presidente da República tem uma função pedagógica, para levar os deputados a (re)ponderar alguns dos seus actos.
O deputado João Pinto fez saber, que no modelo jurídico eleitoral angolano não constam órgãos legislativos províncias ou municipais.
“Temos, sim, uma lei orgânica das eleições que, no quadro das Eleições Gerais, nas mesas de voto se realiza o voto e a contagem parcial, que é comunicada ao Centro Nacional de Escrutínio”, clarificou.
Segundo o deputado, a aprovação, na generalidade, da reapreciação da lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e sua reflexão deve ater-se à própria carta e nos termos da Constituição.
“Surpreendem-nos aqueles que apelam ao voto da maioria, classificando como ditadura da maioria ou como partido Estado, mas se esquecem que, onde existe partido-Estado não há oposição (…)”, vincou o deputado do MPLA.
Por seu turno, o deputado Simão Dembo, da UNITA, disse que o seu partido não votou contra o projecto, porque o Presidente da República ao devolver o documento ao Parlamento “deu um sinal remoto de que queria agir como Presidente de todos os angolanos”.
Justificou abstenção do seu partido com o “facto dos elementos estruturantes que garantem a igualdade entre as candidaturas, transferência, lisura e a verdade eleitoral, ainda, não estarem incorporados na lei”.
A UNITA, tal como outros partidos da oposição com assento parlamentar, defende a alteração da composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o apuramento dos votos a nível municipal e provincial.
“Temos de ir à discussão na especialidade para sabermos qual o código PIN e os novos elementos concretizadores da transferência, da lisura e da verdade eleitoral, para apresentarmos o nosso voto definitivo”, assinalou o deputado Simão Dembo.
Já André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, fez um apelo para que haja maior abertura na interpretação da carta do Presidente da República.
“Podemos ver essa carta duma maneira estreita, mas, também, podemos interpretá-la duma maneira mais aberta e procurarmos soluções para os problemas pequenos”, assinalou na declaração de voto.
Segundo o deputado da CASA-CE, “para quem se propôs condenar as inaugurações em tempo de campanha eleitoral e a compra de votos, poderia, também, aceitar que houvesse escrutínio a nível provincial e municipal. Quem faz o grande, faz o pequeno”.
Por seu turno, o deputado Benedito Daniel, do PRS, enalteceu o gesto do Presidente da República por ter solicitado à Assembleia Nacional a reapreciação de algumas soluções consagradas por acção ou por omissão na lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, “por formas a transmitir uma mensagem clara, direccionada à moralização da sociedade”.
O presidente do PRS entende, entretanto, que essa reapreciação, em segunda deliberação, não se devia limitar aos termos solicitados pelo Presidente da República, “porque ela mantém outras incongruências não apontadas”.
O mesmo posicionamento foi defendido pelo deputado Lucas Ngonda, da FNLA, para quem a estabilidade política e o desenvolvimento económico de um país dependem de processos democráticos credíveis.
“Estamos a construir uma democracia e esta se constrói entendendo, também, o clamor dos outros”, vincou.
A votação final global, em segunda deliberação, do Projecto de Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições foi agendada para o dia 17 de Novembro, na primeira Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.
