O Parlamento angolano vai apreciar e votar, a 24 deste mês, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa para o Presidente da República legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios remuneratórios da função pública.
A informação foi avançada esta quinta-feira pelo primeiro secretário de Mesa da Assembleia Nacional (AN), Raul Lima, no final da reunião da Conferência de Líderes Parlamentares, que definiu a agenda das reuniões plenárias da AN dos dias 24 e 23 deste mês e de 02 de Março.
Durante a 2ª reunião plenária ordinária do dia 24 deste mês os deputados vão, igualmente, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei do Regime Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos.
Na mesma reunião plenária far-se-á a votação final global da Proposta de Lei que altera os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, da Proposta de Lei Anti-dopagem no Desporto, bem como da Proposta de Lei sobre o Direito da Acção Popular e do Projecto de Lei sobre o Direito de Petição.
O vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, “Manuel da Cruz Neto, considerou, na ocasião, importante a criação de instrumentos de governação para que as reformas em curso no país possam ser mais sustentáveis”.
Para si, os temas agendados servem para criar cada vez mais condições para que aquilo que foi definido como projecto de Nação possa ser concretizado.
Já o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, “Alexandre Sebastião André, considerou oportuno a aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública”.
Segundo o político, o Parlamento não pode retardar a questão do aumento dos salários da função pública, devendo conceder autorização legislativa para o Titular do Poder Executivo executar tal pressuposto.
A primeira reunião plenária ordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional, agendada para o dia 23 deste mês vai, entre outros, apreciar e votar o Projecto de Resolução que cria o Grupo de Amizade e Solidariedade Angola/Turquia.
, Raul Lima, no final da reunião da Conferência de Líderes Parlamentares, que definiu a agenda das reuniões plenárias da AN dos dias 24 e 23 deste mês e de 02 de Março.){kind=link}