Angola: Banco Central (BNA) estabelece “novas regras” para atribuição de cartões de crédito a fim de promover a utilização de cartões de pagamento

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O Banco Nacional de Angola (BNA) criou novas regras para atribuição de cartão de crédito, a fim de promover a utilização de cartões de pagamento em detrimento  da utilização de dinheiro.

Segundo as regras do Instrutivo n.º8/2022, publicadas no site do Banco Nacional de Angola (BNA), a  emissão de um cartão de crédito e a definição do limite do mesmo deve basear-se na avaliação do risco de crédito do cliente, devendo este ter uma alternativa de cartão pré-pago, quando a avaliação do banco não lhe permite a atribuição de um cartão.

O Banco Nacional de Angola (BNA) estipula ainda que, independentemente da exigência da constituição de um colateral para a cobertura do risco de pagamento, os bancos devem estabelecer limites  de acordo com a capacidade financeira do cliente e a origem dos fundos para a constituição do colateral.

O banco deve ainda assegurar o cumprimento do limite anual estabelecido para as operações cambiais de pessoas singulares e, nos casos, em que for constituído um depósito colateral para a cobertura do risco de pagamento, o valor deste não pode ser superior ao valor do limite atribuído.

 

 

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