Angola com “grandes dificuldades” para a reabilitação judiciária dos condenados — Juíza Luzia Sebastião

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A Juíza conselheira jubilada do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Luzia Sebastião, disse hoje que a reabilitação judiciária dos condenados constitui uma das “grandes dificuldades” do serviço penitenciário do país e a grande finalidade da pena “é a reintegração”.

“Esse é que é um grande problema (reintegração efetiva dos reclusos), os serviços penitenciários têm muitas dificuldades, uma das dificuldades, por exemplo, é a questão da reabilitação dos condenados”, afirmou Luzia Sebastião, em declarações à Lusa.

“E estou a falar já não só da reabilitação, porque já cumpriu a pena e saiu da cadeia e voltou para a comunidade, mas sobretudo da reabilitação judiciária, portanto, ir limpar o seu cadastro no registo criminal, porque se não isto tem efeitos e no nosso sistema tem efeitos ao nível dos direitos políticos”, explicou.

A juíza, que falava à margem da Conferência Nacional sobre a Reforma de Justiça, Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, realizada em Luanda, destacou a necessidade da reabilitação judiciária.

“Porque uma pessoa que seja condenada numa pena de mais de três anos não pode nem candidatar-se a Presidente da República e nem a deputado, mas para isto bastava que destas leis eleitorais e da Constituição constasse que não se pode candidatar desde que não tenha sido reabilitado, isto não está, portanto, é este conjunto de questões que interessam e que têm a ver com direitos”, argumentou.

Para a magistrada jubilada, a justiça penal é um tema importante: “No fundo nós somos um Estado constitucional que pretende ser de direito e democrático. Então, como Estado constitucional, sempre que se fala em direitos fundamentais, sempre que se fala em direitos humanos, é preciso partir da Constituição”.

Luzia Sebastião destacou também a riqueza constitucional angolana no domínio dos direitos concedidos aos reclusos, observando, no entanto, que as penas têm que ter uma finalidade.

E a “grande finalidade das penas”, de acordo com o sistema que temos estado a construir, que o sistema criminal e processual criminal, explicou, “é a ressocialização da pessoa que cometeu o crime”.

“Portanto, nós precisamos que ele vá para a cadeia, mas que volte para a comunidade e não volte a cometer crime, ou seja, a reintegração da pessoa que foi condenada deve ser um ponto fundamental de todo o trabalho do serviço penitenciário”, concluiu a juíza.

A conferência foi realizada em Luanda pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.

 

 

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