Angola propôs hoje para o seu mandato na presidência de ministros da Justiça e dos Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) o desenvolvimento da cooperação jurídica e judiciária no combate aos crimes ambientais.
A proposta foi hoje apresentada, em Luanda, pelo chefe da diplomacia angolana, Téte António, quando procedia à abertura da XVII Conferência de Ministros da Justiça e dos Direitos Humanos dos Países de Língua Oficial Portuguesa, que decorre sob o lema “Desenvolvimento da Cooperação Jurídica e Judiciária no Combate aos Crimes Ambientais, em Especial os Crimes contra a Vida Selvagem”.
“A crise ambiental representa um dos desafios globais da humanidade. Este desafio exige concertação de ideias e coordenação de ações de prevenção, de repressão de condutas lesivas ao ambiente, com particular ênfase para os crimes contra a vida selvagem”, disse o ministro das Relações Exteriores de Angola.
De acordo com Téte António, estes são crimes que a nível global beneficiam indivíduos, grupos ou empresas e que em derradeira análise põem em causa a paz, a segurança nacional e o desenvolvimento sustentável dos Estados.
O ministro frisou que a complexidade que se coloca no combate a este fenómeno, resulta da sua feição transnacional, o que “exige que as respostas correspondentes sejam coordenadas e que se situem no plano da cooperação internacional”.
“A cooperação entre os Estados-membros propicia precisamente a abordagem conjunta do fenómeno com as concomitantes partilhas de experiências e consideração da realidade específica de cada país”, salientou, realçando que neste exercício se observem as recomendações internacionais sobre a matéria, que se definam as políticas nacionais concretizadoras da preservação ambiental e que se garanta a conformidade dos quadros legais e institucionais com as exigências.
Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, propôs hoje uma cooperação jurídica e judiciária entre os países da comunidade no combate à criminalidade ambiental, permitindo inclusivamente que os Estados lesados recuperem os ativos criados dessa forma.
“Penso, aliás, que o repatriamento de capitais ilicitamente transferidos para outros países, inclusivamente países da CPLP deveria ser de alguma forma debatido pelos ministros da Justiça da CPLP em cooperação estreita com as nossas Procuradorias-Gerais da República”, disse.
Francisco Queiroz referiu que o combate aos crimes ambientais inscreve-se na lógica do desenvolvimento sustentável, que é uma das apostas da organização, salientando que este tipo de criminalidade constitui um problema bastante atual, que provoca a degradação ambiental, põe em causa a sustentabilidade ambiental e, por consequência, compromete a existência humana.
“Temos o dever de prevenir e combater a exploração ilícita dos nossos recursos naturais, principalmente em áreas críticas, como o tráfico ilícito de espécies ameaçadas de extinção, a caça furtiva, a exploração ilícita de minerais, madeiras, pesca, entre outros”, disse.
O governante angolano sublinhou que os crimes ambientais podem estar associados a outras práticas ilegais, como os crimes de branqueamento de capitais e, particularmente, ao fenómeno da corrupção.
Segundo Francisco Queiroz, nesta conferência os Estados membros terão a oportunidade de perceber o nível de implementação do Acordo de Mobilidade, que em Angola já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia Nacional.
Já a ministra da Justiça de Cabo Verde, Joana Amado, que detinha a presidência do órgão, manifestou toda a sua disponibilidade para colaborar com Angola, partilhando a sua experiência “quando for necessário”, porque o tema ambiente é muito caro ao seu país.
Joana Amado sublinhou que Cabo Verde é um pequeno país insular severamente afetado pelas mudanças climáticas e muita da sua já limitada fauna e flora selvagem se encontra em risco, e as vidas dos mares expostas a crimes de pirataria e de predação.
“Aliás, ceio que todos nós temos razões que baste para nos engajarmos na luta pelo ambiente, pela biodiversidade e pelo aproveitamento sustentável dos nossos recursos vivos. É o contributo que nos é requerido pela humanidade, pelos nossos povos e países”, disse.
 o desenvolvimento da cooperação jurídica e judiciária no combate aos crimes ambientais.){kind=link}