Angola/Eleições: Tribunal Constitucional (TC) de Angola nega provimento a “providência cautelar” da UNITA

O Tribunal Constitucional (TC) de Angola negou hoje provimento à providência cautelar interposta pela UNITA (oposição) na passada sexta-feira, que pretendia que fosse rejeitada a ata dos resultados eleitorais, por considerar que o procedimento cautelar não era o meio adequado.

Na sexta-feira, a UNITA requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que fosse declarada a ineficácia da ata dos resultados definitivos das eleições de 24 de agosto – que deram a vitória por maioria absoluta ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) – e que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) fosse intimada a admitir as suas reclamações.

No acórdão hoje divulgado pelo Tribunal Constitucional (TC) e assinado por nove dos 10 juízes reunidos em plenário, o Tribunal Constitucional (TC) concluiu que o pedido formulado “resulta como efeito automático da lei, nos termos do artigo 158.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais” e considera que não estão reunidos os pressupostos cumulativos para o seu decretamento, ao abrigo dos artigos 399.º e seguintes do Código de Processo Civil”.