Angola enfrenta “desafios de execução das penas” apesar de legislação “muito avançada”

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Universidade Católica de Angola considerou hoje que o país continua a enfrentar “desafios na execução das penas e excesso de prisão preventiva”, apesar de possuir legislação penal “muito avançada”.

“Dentro desta reforma [do Direito] está a questão relacionada com o sistema penitenciário e acima de tudo a execução das penas, temos uma legislação muito avançada, mas continua a enfrentar desafios no capítulo da sua execução”, afirmou hoje o diretor do CDHC, Wilson de Almeida João, na abertura da Conferência Nacional sobre a Reforma de Justiça, Sistema Penitenciário e Direitos Humanos.

Angola “continua a enfrentar muitos desafios, com ainda muitas situações de excesso de prisão preventiva, com também situações que resultam numa dificuldade de melhorar a eficiência no capítulo da execução das penas”, disse.

“É neste sentido que nós acreditamos que mais do que ser uma entidade que critica, nós só queremos fazer parte do processo da solução”, salientou.

Para o diretor do CDHC, a iniciativa visa ser um contributo da sociedade civil à Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH).

“Nós a nível legislativo assistimos a uma grande reforma da legislação penal, com a aprovação do Código Penal e do Código de Processo Penal e estão em aprovação outras legislações subsidiárias. Esta legislação tem um impacto muito forte na garantia dos direitos dos cidadãos”, realçou.

“Foram reforçados mecanismos de proteção dos direitos dos cidadãos e consequentemente para permitir que Angola esteja nos marcos internacionais da dignidade da pessoa humana”, frisou.

Wilson de Almeida João recordou que a reforma da justiça angolana também compreende o sistema penitenciário, sobretudo no domínio da execução das penas: “Temos uma legislação muito avançada, mas continua a enfrentar desafios no capítulo da sua execução”.

Por isso, justificou o responsável, “o CDHC decidiu também dar o seu contributo académico” para promover o debate sobre este tema da execução das penas e se ver como “tornar mais efetivo este processo respeitando os direitos humanos dos reclusos”.

A reitora da Universidade Católica de Angola disse, na sua intervenção, que a realização da conferência “concretiza uma das componentes matriciais da missão da universidade, que é de atuar solidária e efetivamente para o desenvolvimento integral da pessoa”.

Os direitos fundamentais dos reclusos ou das pessoas em conflito com a lei “constituem uma parte essencial da dignidade humana e que a Universidade Católica é chamada a defender na sua relação com o meio social que faz parte”, referiu Maria da Assunção.

Já o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, considerou que a conferência converge com dois objetivos do executivo angolano, nomeadamente a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH), aprovada em 2019, e a reforma da Justiça e do Direito.

A ENDH “visa fundamentalmente garantir o acesso das pessoas aos seus direitos políticos, civis, sociais, culturais e da dignidade pessoal”.

Para que estes direitos sejam concretizados “é necessário que o cidadão tenha consciência deles”, sustentou.

“É por isso que um dos eixos fundamentais da ENDH é a formação e capacitação em direitos humanos. Nesta perspectiva o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos estabeleceu protocolos com 15 universidades”, destacou Francisco Queirós.

Difundir o conhecimento específico, técnico, científico sobre os direitos aos estudantes universitários estão entre os propósitos dos protocolos, cuja iniciativa será também extensiva às instituições do ensino médio e de base.

“É por isso mesmo que o executivo está a trabalhar com o Ministério da Educação no sentido de a disciplina de Direitos Humanos ser ensinada logo na formação básica. Portanto, estamos em presença aqui de uma concretização da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos”, rematou o governante angolano.