Angola: “Se a reflexão do PR fosse profunda o art. 109º seria dos primeiros a sofrer revisão” – Oposição Angolana

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Os líderes da UNITA, do Bloco Democrático e o Coordenador Geral do Projecto PRA-JÁ Servir Angola, revelaram esta quarta-feira 10 em Luanda, em conferência de imprensa que decidiram recentemente concertar posições sobre a evolução da situação política do País e criar as bases para o surgimento de uma ampla frente patriótica para resgatar a Pátria e assumir o controlo do poder político nos termos da Constituição.

Tendo o Presidente da República, João Lourenço, tomado a iniciativa para o exercício do poder de revisão da Constituição pela Assembleia Nacional, e convindo tornar público o resultado da primeira concertação feita sobre o assunto, as lideranças da UNITA, do Bloco Democrático e da Comissão Instaladora do PRA-JÁ SERVIR ANGOLA declaram que, a Constituição considerada atípica, aprovada pelo Partido Estado em 2010, cumpriu já o papel político intencionado pelo seu principal mentor.

Para os líderes partidários, a mesma constituição serviu de base para dois ciclos eleitorais amplamente contestados, cujas lacunas terão contribuído para a subversão da forma republicana de governo, do Estado de Direito e da democracia pluralista.

Por outra, avançaram que por via da interpretação evolutiva, quer da fiscalização política a exercer pelo Parlamento, quer da organização e condução dos processos eleitorais pela administração eleitoral, operou-se, no plano prático, uma revisão indirecta e silenciosa da Constituição que contribuiu para consolidar a captura do Estado e, também, para institucionalizar a corrupção sistémica e a impunidade dos governantes.

“Há um desfasamento acentuado entre a prática constitucional dos poderes públicos, que se sobrepõem à Constituição formal, e os preceitos do Estado de Direito Democrático, facto que não permitiu concretizar de forma eficaz a transição constitucional iniciada em 1992”, conforme as declarações à imprensa.

Por consequência, declararam ainda, a revisão da atípica Constituição da República de Angola (CRA) é um imperativo que a consolidação da Democracia e o processo de reconciliação nacional impõem, tendo, por isso mesmo, sido várias vezes sugerida pelas diversas franjas sociais que constituem o povo, o único titular do poder constituinte.

Todavia, a julgar pelos artigos a rever, o sentido e o alcance das alterações a introduzir face às disfunções existentes, as propostas apresentadas por sua Excelência o Presidente da República para ser debatidas e aprovadas, no final de mandato, estes líderes disseram que são insuficientes.

Para a oposição, a iniciativa do Senhor Presidente da República deveria, pois, ser considerada não como limite à liberdade do legislador constituinte, mas uma oportunidade para os angolanos participarem com propostas complementares para a regeneração e revitalização da Constituição.

Recordaram que os cidadãos compreendem que a captura do Estado por uma oligarquia só se tornou possível devido a excessiva centralização do poder de Estado num único órgão, unipessoal, sem contrapesos, que está isento de fiscalização e responsabilização. “Angola deve corrigir este erro constitucional”.

“Os angolanos não se devem deixar distrair. O objectivo maior é a mudança de governo. Enquanto os Deputados do Povo, nossos representantes, discutem as emendas à Constituição, todos devemos nos concentrar em impedir que a revisão pontual da constituição se transforme no mote para o adiamento das eleições, nos mesmos moldes em que a fuga às eleições autárquicas se processou”, apelaram.

Neste sentido, unânimes observaram que os angolanos têm todos a consciência que o modelo de eleição do Presidente da República, consagrado na Constituição atípica é discriminatório e viola os direitos fundamentais dos cidadãos.

Se a “profunda reflexão” do Presidente da República tivesse sido mais profunda ainda, o 109º artigo da CRA seria um dos primeiros a sofrer uma revisão muito profunda para consagrar a Eleição directa do Presidente da República de Angola por todos os cidadãos nacionais. Esta vontade da esmagadora maioria dos angolanos deve ser reflectida no novo texto constitucional.

De igual modo, consideraram igualmente, os angolanos estão convictos de que os Partidos políticos não esgotam a representatividade da Nação. Por isso, os símbolos dos partidos políticos não se devem confundir nem ter semelhança gráfica com os símbolos nacionais.

A Constituição da República deve constituir-se num compromisso da cidadania através da concertação, da discussão e do consenso no momento da decisão para que se alcance a cooperação no momento da concretização. Uma Constituição assim obtida, por via do compromisso, pode, sim, ajudar a ultrapassar muitos dos problemas que se colocam ao país.

“E é em nome do compromisso para com a reconciliação e a construção da Nação que faremos auscultar e recolher as propostas dos vários sectores da sociedade e outras que visam consagrar e concretizar as garantias para a consolidação da Democracia Participativa, do Estado de Direito e para a inviolabilidade dos Direitos Humanos pelos poderes públicos, a consolidação e descentralização do Estado unitário”, declararam também.

Ainda sobre o compromisso, referiram-se da concretização da eleição directa, livre, separada e sem intermediação ao cargo de Presidente da República, como remédio contra a partidarização e a excessiva concentração de poderes, os Instrumentos de garantia da eficácia da fiscalização parlamentar e do combate à corrupção.

Outros pontos têm que ver com princípios estruturantes do Direito Eleitoral Angolano e da Carta Angolana da Autonomia Local, bem como a Reformulação da natureza do órgão independente encarregue da condução e execução do processo eleitoral (CNE independente).

A iniciativa da assunção de poderes de revisão, que também pode ser exercida pelo Senhor Presidente da República, apelaram que não deve ser confundida com a iniciativa de apresentação, discussão e aprovação de uma ou várias alterações à Constituição, que compete ao órgão de revisão ou modificação da Constituição.

“O órgão de revisão é a Assembleia Nacional, órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e que, para o exercício do poder de revisão, pode constituir-se em Assembleia Constituinte”, segundo ainda a declaração conjunta.

Enquanto isso, entendem que a revisão constitucional deve ser feita exclusivamente pelo titular do poder de revisão, a Assembleia Nacional, no exercício da sua competência política e legislativa, observando os limites temporais, materiais e circunstanciais fixados pela Constituição.

A oposição enfatizou que o exercício do poder de revisão não é competência do Titular do Poder Executivo nem de seus auxiliares, porque a estes cabe, parar com as práticas de enriquecimento ilícito a coberto da governação, reduzir a pobreza, combater a malária, controlar a pandemia da covid-19, promover o emprego, controlar os preços, combater a corrupção sem selectividade e acabar com a impunidade. “Não lhes cabe participar no debate parlamentar sobre as alterações à Constituição”.

No final, instaram que o Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão constitucional aprovada pelos Deputados nos termos da Constituição.

Importa realçar, que a alteração pontual da Constituição na visão destes políticos não vai resolver os graves problemas do País, pois afirmam que é preciso mudar o governo todo e a cultura autoritária de governação incompetente, irresponsável e corrupta que exibiu nos últimos 45 anos.

“Devemos nos concentrar também nas tarefas que concorrem para o controlo da integridade e da transparência do processo eleitoral. Em todos os lugares, no País e no estrangeiro, os angolanos devem se registar para votar, devem actualizar os seus locais de residência, devem continuar a mobilizar-se e organizar-se para dizer Basta”, alertaram.

Reafirmaram também o firme propósito de continuar a dialogar para o surgimento de uma Frente Patriótica Unida, com vista a concretizar a mudança que Angola reclama.

E, finalmente, disseram terem tomado boa nota do início da vacinação contra a COVID-19 e esperam que a exclusão social que tem sido apanágio em todos os actos da governação do executivo não venha fazer morada nesse processo que é de extrema importância para a saúde pública nacional.

 

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