Angola: Tribunal Constitucional recusa reconhecer PRA-JA Servir Angola

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O dia 1 de Dezembro de 2020 poderá marcar negativamente o político angolano Abel Chivukuvuku, altura em que o Tribunal Constitucional(TC) decidiu, definitivamente, não legalizar o seu projecto político PRA-JA Servir Angola, por incongruência da documentação apresentada

Acórdão n.º654/2020, processo n.º 837-C/, datado de 1 de Dezembro, mas publicado no dia 4, no seu site, determina que esta última decisão é irrecorrível, deixando assim sem alternativas aos mentores do projecto, sobretudo a Abel Chivukuvuku que ainda mantinha a “chama acesa” de legalizar o seu projecto político. Os argumentos levantados pelo Plenário do Tribunal Constitucional, desta vez, foram mais “duros” e difíceis de se contornar, pelo que o sonho de ver os símbolos da bandeira com as cores azul e branca esfumou- se, apesar da esperança que se mantinha de ver o PRA-JA Servir Angola como a futura força política que traria uma esperança para os angolanos, como sempre dizia Abel Chivukuvuku.

O coordenador da Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola disse na semana passada, em Luanda, acreditar que a legalização do seu partido poderá acontecer ainda este mês, salientando que a interação com o Tribunal Constitucional tem sido “bastante positiva”.

Abel Chivukuvuku, que falava em conferência de imprensa para dar conta da situação sobre o recurso extraordinário interposto ao Tribunal Constitucional no âmbito da sua legalização, disse que a instância judicial tem ainda cerca de 30 dias, dos 60 permitidos por lei, para se pronunciar sobre o processo.

De acordo com o político, no dia 26 de outubro a comissão procedeu à entrega das alegações do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, reiterando que foram cumpridos “rigorosamente” todos os ditames da Lei dos Partidos Políticos.

“Na verdade, a Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola, ao ter entregue 32.061 declarações de aceitação – das quais 4.300 com assinaturas reconhecidas pelos cartórios notariais da República de Angola, fez muito mais o exigido por lei para a sua legalização, um facto que testemunhou a sua implantação em todo o território nacional e reflete, ao mesmo tempo a simpatia e o apoio que tem, por parte de amplas franjas da população angola”, disse.

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